A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, estabelece o repasse de recursos da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento de ações culturais.
Os recursos podem ser destinados à realização de editais de fomento e de outras ações culturais definidas pelos entes federativos, como apoio a festas populares, aquisição de bens culturais, construção, manutenção e funcionamento de espaços culturais, entre outras iniciativas previstas na legislação.
Para quem é a Política?
Os recursos da Política Nacional Aldir Blanc são repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, responsáveis pela execução das ações e pela publicação dos editais destinados à seleção de agentes culturais, pessoas físicas ou jurídicas que atuam no setor cultural.
A execução da Política ocorre por meio da transferência de recursos da União aos entes federativos, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
Importante: trabalhadores, trabalhadoras e demais agentes culturais acessam os recursos por meio dos editais publicados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, e não diretamente junto ao Ministério da Cultura.
Legislação
- Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da Aldir Blanc no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município.
Decretos
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
Portarias
- Portaria MinC Nº 218, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação
- Portaria MinC Nº 217, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura
- Portaria MinC Nº 216, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas
- Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Portaria MinC nº 256 / 2025 - Altera a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Portaria MinC nº 296, de 6 de julho de 2026 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, criada pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- Portaria MinC nº 317, de 15 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a utilização dos recursos remanejados do Ciclo 1 para o Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Portaria MinC nº 319, de 25 de setembro de 2026 - Altera dispositivos da Portaria nº 243/2025 para dar mais clareza aos critérios de aferição da execução dos recursos da Aldir Blanc e aperfeiçoar o monitoramento da Política.
- Portaria MinC nº 324, de 21 de outubro de 2026 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Desenvolvimento de Territórios Criativos
Instrução normativa
- Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na Aldir Blanc
- Instrução Normativa MinC Nº 19/2024 - Estabelece procedimentos relativos à entrega do Relatório de Gestão e à coleta de dados e informações no âmbito da execução do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Aferição de execução
Resultado da aferição do percentual de execução do ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc
Detalhamento da aferição do percentual de execução do ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc
Legislação Cultura Viva
- Lei Nº 13.018/2014 - Política Nacional de Cultura Viva
- Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025 - Define novas diretrizes para aplicação dos recursos da Aldir Blanc na Política Nacional Cultura Viva (PNCV)
- Instrução normativa MinC Nº 08/2016 - IN Política Nacional de Cultura Viva
- Instrução Normativa MinC Nº 12/2024 - IN de Bolsas e Prêmios Cultura Viva
Comunicados
- Comunicado Nº 1/2025 - Resultado da aferição das contas bancárias dos entes federativos relativas ao Ciclo 1
- Comunicado Nº 3/2025 - Regras de transição entre Ciclo I e II
- Comunicado Nº 1/2026 - Trata da obrigatoriedade de envio dos Relatórios de Gestão na plataforma TransfereGov, referentes ao Ciclo 1 e da dispensa do envio da planilha de dados na plataforma CultBR para municípios com menos de 100 mil habitantes.
- Comunicado Nº 2/2026 - Trata das diretrizes para estados e municípios sobre a utilização dos recursos remanescentes do Ciclo 1.
- Comunicado Nº 3/2026 - Trata da abertura da Plataforma CultBR para envio do Plano de Aplicação de Recursos do Ciclo 2.
- Comunicado Nº 4/2026 - Trata do estabelecimento das diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação de resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lista das Agências do Banco do Brasil
- Comunicado Nº 5/2026 - Trata da aferição anual da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com definição dos prazos para Estados, Municípios e Distrito Federal
- Comunicado Nº 6/2026 - Trata da alteração do prazo para a aferição anual da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura repassados aos Estados e ao Distrito Federal.
- Comunicado nº 7, de 05 de outubro de 2026 - Trata do estabelecimento do prazo de apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc.