O proponente selecionado no Edital da Lei Paulo Gustavo informou ao município que o banco não permitiu abertura de nova conta para recebimento dos recursos da Lei. O que fazer?

Para isso, o ente poderá escrever uma carta ao banco mencionando o nome do proponente selecionado no Edital da Lei Paulo Gustavo e a obrigatoriedade de abertura de conta específica para uso dos recursos, de acordo com o Decreto 11.453/2023, Art. 25.