Meu município realizou a adequação orçamentária em 2023, mas não empenhou os recursos no referido exercício financeiro. O que deve ser feito para executar os recursos em 2024?

Neste caso, o município deve incluí-los na Lei Orçamentária Anual de 2024, isto é, fazer uma nova adequação orçamentária antes da publicação dos Editais. Como a primeira adequação orçamentária já foi realizada no prazo, não se aplica neste caso o prazo de 180 dias.