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Quanto tempo os estados e municípios terão para solicitar os recursos?

Publicado em 10/05/2023 20h33 Atualizado em 11/08/2023 17h58

Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar Plano de Ação no momento de inscrição na plataforma TransfereGov em até 60 (sessenta) dias após a abertura da plataforma, que ocorreu no dia 12 de maio de 2023. Ou seja: até 11 de julho de 2023.

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