Qual procedimento deve ser adotado e qual documentação deve ser providenciada pelos estados e municípios?

A plataforma TransfereGov será aberta no dia 12 de maio de 2023. Dessa maneira, os passos são os seguintes:

1°: Em até 60 dias (11/07/2024), a partir da abertura da plataforma, os entes devem realizar a inscrição na TransfereGov com a inserção do Plano de Ação. 

2º: O Ministério da Cultura fica responsável pelas avaliações e aprovações das inscrições na plataforma, que serão liberadas de acordo com a ordem de chegada dos pedidos. 

3º: Depois da aprovação do Plano de Ação, o MinC solicita a criação da conta bancária específica. 

4º: O Termo de Adesão é disponibilizado para assinatura dos entes.

5º: Recurso é descentralizado para os entes.

6°: Prazo de 180 dias para municípios e 120 dias para estados e Distrito Federal realizarem adequação orçamentária.

7º: Início da execução dos recursos pelos entes.