Não. Para cadastrar o Plano de Ação na TransfereGov não é preciso detalhar com precisão os editais que serão lançados. Inclusive, é possível informar no Plano de Ação que os editais serão melhor detalhados após oitiva da comunidade cultural. A rigor, a Lei dispõe que somente após a adequação orçamentária ocorreriam as escutas e audiências públicas, mas naturalmente tais ações podem ser executadas a qualquer momento, desde que antes do lançamentos dos editais. Então, a gestão pode, sim, já cadastrar seu Plano de Ação e garantir logo o recebimento dos recursos do seu município.