Margem de Preferência

Publicado em 26/09/2024 10h58 Atualizado em 31/07/2025 14h38

Resposta

Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Resolução SEGES-CICS/MGI nº 2, de 2 de julho de 2024 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).
Resolução SEGES-CICS/MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024 - Especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução SEGES-CICS/MGI nº 5, de 18 de outubro de 2024 - Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI n.º 2, de 2 de julho de 2024, publicada no DOU de 03 de julho de 2024, que aprova o Regimento Interno da CICS.
Resolução SEGES-CICS/MGI nº 6, de 25 de novembro de 2024 - Suspende a aplicação de margens de preferência em licitações que tenham por critério de julgamento o menor preço por grupo de itens.
Resolução CICS/MGI nº 7, de 23 de dezembro de 2024 - Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, que especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução CIIA - PAC/CC nº 3, de 28 de julho de 2025 - Define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização de origem nacional.