Legislação
Publicado em
22/03/2023 10h54
Atualizado em
31/03/2023 07h39
Leis:
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa;
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
- Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Decretos:
- Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares;
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Portarias:
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
- Portaria CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais;
- Portaria CGU nº 196, de 17 de janeiro de 2020 - Institui o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria - PRODEA, com vistas a desenvolver competências e habilidades de servidores que atuam em atividades da área correcional;
- Portaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017 - Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ;
- Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007 - Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares.
- Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Anexo II do Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022.