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Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.
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Publicado em 17/10/2020 06h40 Atualizado em 16/06/2026 10h07
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