Competências
A atividade de correição no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq é regulamentada pela Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a qual estabelece os seguintes objetivos do sistema correcional:
- prevenir a prática de ilícitos administrativos;
- combater corrupção;
- contribuir para a melhoria da gestão da Administração Pública;
- atuar de forma cooperativa com os órgãos e entidades; e
- participar ativamente do sistema de integridade pública.
Neste sentido, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, cabe a esta Corregedoria Setorial desenvolver atividades típicas de correição no CNPq, tais como:
- promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
- realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;
- propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
- instaurar, conduzir procedimentos investigativos e julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;
- julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;
- instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;
- manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e processos correcionais;
- promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, resguardando-se as informações restritas ou sigilosas;
- propor à Controladoria-Geral da União – CGU, como órgão central, medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos investigativos e processos correcionais atinentes à atividade de correição;
- atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido; e
- efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais.
O regulamento do SisCor, a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, também orienta sobre os procedimentos e processos correcionais, de natureza investigativa ou acusatória, atribuídos à Corregedoria Setorial do CNPq, a saber:
- a apuração da prática de ilícitos administrativos, de natureza investigativa, como a Sindicância investigativa, a Sindicância Patrimonial e a Investigação Preliminar, preparatória de Processo Administrativo de Responsabilização pelo cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 2013;
- a apuração da conduta disciplinar funcional, contendo elementos mínimos de autoria e materialidade, de natureza acusatória, como a Sindicância Acusatória e o Processo Administrativo Disciplinar, em rito ordinário ou sumário, bem como a apuração da responsabilidade de entes privados por meio do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 2013.
Ademais, cabe à Corregedoria Setorial do CNPq subsidiar os meios para a condução de procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos entre o servidor e o CNPq, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, a partir da instauração de um Termo de Ajustamento de Conduta, normatizado pela Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
A atuação da Corregedoria do CNPq – COREG está ancorada nos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, com o objetivo mais amplo de conferir confiabilidade institucional e segurança aos agentes públicos no seu exercício profissional.