Integridade

Integridade, definida pelo Decreto nº 9.203, de 22/11/2017, como um dos princípios da governança pública, refere-se ao “alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público”. Configura-se, assim, como elemento fundamental para o objetivo das organizações públicas de servir ao interesse público, constituindo-se como um dos “principais pilares das estruturas políticas, econômicas e sociais e, portanto, essencial ao bem-estar econômico e social e à prosperidade dos indivíduos e das sociedades como um todo” (Fontes: Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública, pg. 3, e Referencial Básico de Governança Governamental do TCU)

O Decreto nº 9.203, de 22/11/2017 determina que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituam programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção. Com os objetivos de coordenar e articular as atividades relativas à integridade e estabelecer padrões para as práticas e medidas de integridade, foi instituído, pelo Decreto nº 10.756, de 27/07/2021, o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF), composto pelo órgão central e por unidades setoriais.

Os órgãos setoriais têm, entre outras atribuições, a competência pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do programa de integridade de seu órgão, definido no inciso I do art. 2º do Decreto nº 10.756, de 27/07/2021, como o conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta.

Organizadas pelo Plano de Integridade para determinado período, as medidas de integridade adotadas pelos órgãos abrangem a articulação entre as unidades que desempenham as funções de integridade, constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência, fomentando cultura organizacional de integridade no órgão. Os benefícios da adequada gestão de integridade no órgão abrangem maior segurança para tomada de decisão, subsidiada em critérios técnicos consistentes, gerando significativos ganhos em qualidade na prestação dos serviços públicos e, em consequência, na agregação de Valor Público.

 

Integridade no Ministério da Cidadania

O Ministério da Cidadania reconhece a importância de estimular a integridade no serviço público para que seus agentes sempre atuem, de fato, em prol do interesse público. Nesse sentido, tem como uma de suas prioridades a promoção de uma cultura de ética e integridade no órgão. Essa priorização se reflete no Plano Estratégico do Ministério, que elenca a ética, a moralidade e a transparência como alguns de seus valores.

O Programa de Integridade do Ministério da Cidadania visa proteger a pasta de ocorrências de desvios éticos, fraudes e corrupção, bem como promover o compromisso com a probidade, o respeito, a transparência e a eficiência na prestação do serviço público. Foi desenvolvido como ferramenta de governança e está estruturado em quatro eixos:

  • Comprometimento e apoio da Alta Administração
  • Instância responsável pelo Plano de Integridade
  • Análise de Risco
  • Monitoramento Contínuo

A Resolução nº 01, de 15 de abril de 2019, aprovou o Plano de Integridade do Ministério da Cidadania, que tem como finalidade fortalecer a ética, a integridade, a transparência, a responsabilização, a gestão de riscos e os controles internos e se pauta nos 6 eixos temáticos, quais sejam:

  • Promoção da ética e de regras de conduta;
  • Promoção da transparência ativa e do acesso à informação;
  • Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo;
  • Tratamento de denúncias;
  • Funcionamento dos controles internos; e
  • Procedimentos de responsabilização.

A Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania (AECI) foi designada, pela Portaria MC nº 673, de 15/09/2021, com órgão setorial do SIPEF, sendo responsável, entre outas ações, pelo assessoramento ao dirigente máximo quanto aos assuntos relacionados ao programa de integridade, pela coordenação, estruturação, execução e monitoramento do programa de integridade. Bem como pela elaboração e revisão periódica do plano de integridade.

Em complementação à atuação da unidade setorial, faz parte do arranjo interno de governança do Ministério da Cidadania a Câmara Técnica de Integridade (CTI), composta pelos ocupantes de cargos/ funções de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que a coordena, Corregedor, Ouvidor-Geral e a Presidente da Comissão de Ética. Instituída pela Portaria nº 641, de 04/04/2019, a  CTI tem como competência o assessoramento à alta administração sobre as iniciativas e ações necessárias à integridade, ética e transparência, além de atuar como instância consultiva da Unidade de Integridade.

Por meio da CTI são realizadas as articulações internas com as unidades do Ministério que desempenhem funções de integridade para a obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade.


Participação do Ministério da Cidadania no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) foi instituído com o objetivo de avaliar as organizações públicas, a partir do uso de plataforma informatizada para realização de mapeamento e diagnóstico de susceptibilidade da instituição à fraude e corrupção. O Ministério da Cidadania é participante da ação, tendo obtido relatório de autodiagnóstico para aprimoramento das ações e mecanismos voltados a prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de situações relacionadas a fraude e corrução.


Clique aqui e acesse a relação de órgãos e entidades que aderiram ao PNPC.

Para mais informações sobre as unidades responsáveis pelas funções de integridade, bem como sobre a gestão e ações do Ministério da Cidadania no âmbito da integridade acesse: