TCU aprova continuidade do processo de desestatização da CeasaMinas

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (21/9), a continuidade do processo de desestatização da Companhia de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CeasaMinas.

A aprovação da Corte de Contas fortalece a segurança jurídica e a transparência do processo, além de permitir o avanço para a fase de publicação do edital e realização do leilão.

Os Ministros acolheram a opinião favorável da unidade técnica do Tribunal, com recomendações de ajustes que visam maximizar os resultados da desestatização.

O próximo passo é o encaminhamento da proposta de atualização da modelagem, considerando os apontamentos do TCU, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) para aprovação e posterior publicação do edital de privatização.

O projeto beneficiará diretamente as populações da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial Contagem, além dos municípios de Uberlândia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Carartinga, Barbacena e Uberaba, e, de maneira indireta, Maria da Fé e Patrocínio.

A desestatização da companhia foi dividida em três lotes.

O Lote 1 consiste em terrenos pertencentes à empresa (greenfield) com vocação logística e residencial, localizados em Contagem. O Lote 2 se trata da alienação da própria companhia e o Lote 3 é a composição dos ativos dos Lotes 1 e 2.

O vencedor do leilão (lotes 2 ou 3) assumirá os negócios de entrepostagem (depósito ou venda de mercadorias) e assinará o contrato de concessão de uso com o Governo do Estado de Minas Gerais para operar os Mercados Livres do Produtor durante 25 anos.

Há relevante sinergia entre esses mercados e os negócios da empresa. O governo estadual considera que os mercados executam importante política pública. O referido contrato prevê investimentos que promoverão melhorias substanciais nesses mercados, principalmente em Contagem, onde há maior trânsito de produtores e clientes.

Clique aqui para acessar o projeto.