MCom realiza audiência pública virtual sobre o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal

Em busca de garantir segurança e transparência aos estudos da desestatização dos Correios, o Ministério das Comunicações (MCom) realizou nesta quinta-feira (24/3) uma audiência pública virtual sobre o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, com transmissão pelo canal do MCom no YouTube. Durante a sessão, foram apresentadas informações sobre todos os fatores relacionados ao processo iniciado em outubro de 2019, além de respostas aos questionamentos do público.

Participaram da audiência pública o secretário Nacional de Radiodifusão do MCom, Maximiliano Martinhão; a Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia, Martha Seillier; o Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord; e o Diretor de Concessões e Privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão. Consultores do Consórcio Postar, formado pela Accenture do Brasil Ltda e Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, também participaram do evento para apresentação de detalhes do Contrato de Concessão.

A audiência iniciou às 10h, com a apresentação do tema pela Mesa Diretora. Em seguida, das 12h às 14h foi aberto o prazo para o cadastramento dos interessados em realizar manifestações orais ou pedidos de esclarecimentos via e-mail. Entre 14h e 17h, começou o ciclo de manifestações dos participantes. A partir das 17h, a Mesa Diretora fez as devidas considerações e esclarecimentos sobre as manifestações orais e sobre as perguntas enviadas por escrito. Foram respondidas as perguntas, por exemplo, sobre temas como necessidade da desestatização, regulação dos preços, situação dos empregados, garantia de universalização dos serviços e tramitação do projeto de lei no Senado Federal.

O secretário Nacional de Radiodifusão do MCom, Maximiliano Martinhão, destacou que a maior digitalização e a mudança de hábitos do consumidor impactam diretamente o setor postal. No cenário onde o volume de entrega de correspondências, serviço tarifado e de exclusividade dos Correios, ele apresenta quedas sucessivas, e o volume de entrega de encomendas, onde opera o livre mercado em condições e preços competitivos, segue em alta. “Essa mudança do mercado, tem provocado nos Correios a necessidade de se inovar. Isso leva a pressões por maiores investimentos em infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernidade de procedimentos. A gestão atual da empresa tem sido capaz de alcançar resultados positivos e seguros, porém, o país e a sociedade brasileira demandam mais", disse o secretário de Radiodifusão do MCom.

Em sua fala, a secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia, Martha Seillier, destacou a importância da aprovação do PL 591 no Senado para viabilizar o modelo do Contrato de Concessão em aspectos como segurança jurídica, universalização dos serviços, divisão de responsabilidades e fiscalização. “O projeto de privatização dos Correios só pode avançar com a garantia de que todos os brasileiros poderão receber correspondências e encomendas, como está garantido na Constituição Federal e, também, no PL, com preços regulados e serviços fiscalizados pela Anatel. O novo operador privado terá que cumprir várias obrigações contratuais, mas, sem as amarras de uma estatal, será capaz de competir em igualdade com empresas privadas e crescer”, disse.

O histórico do balanço financeiro dos Correios dos últimos 10 anos foi lembrado pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, para mostrar que, mesmo com a recuperação de lucro e patrimônio líquidos pela atual gestão, a capacidade de investimentos é insuficiente para cobrir a depreciação do ativo imobilizado e acompanhar a dinâmica do mercado. Outro ponto destacado por Mac Cord é o fim da imunidade tributária. “A partir do momento que os Correios forem privatizados, imediatamente se começa a cobrar um imposto que hoje ele não paga, o que pode representar acréscimo de mais de 4 bilhões de reais na arrecadação para os cofres públicos. Isso significa impostos para estados e municípios revertidos para a população", apontou.

Mais informações sobre a Audiência Pública podem ser obtidas na página especial criada no site do MCom: https://www.gov.br/mcom/pt-br/assuntos/audiencia-publica-servico-postal.

CONSULTA - A Audiência Pública se soma à Consulta Pública sobre o tema, aberta no dia 25 de fevereiro. Qualquer pessoa interessada pode participar, fornecendo sua contribuição por meio da plataforma “Participa + Brasil”. O prazo para a apresentação de manifestações que possam fortalecer os estudos que vêm sendo coordenados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) segue até o dia 11/4.

DESESTATIZAÇÃO – Os estudos foram iniciados em agosto de 2020 pelo Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados, sob a coordenação do BNDES e com a supervisão do Comitê Interministerial, formado por membros dos Ministérios da Economia e Comunicações, e que teve também participação da própria ECT, enquanto objeto de estudo. 

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