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Biblioteca Internacional

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Publicado em 10/08/2017 16h31 Atualizado em 16/08/2017 15h36

2017

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Publicado em 16/08/2017 15h29 Atualizado em 08/11/2017 14h14

Regulation inside government: The challenges of regulating a government-owned utility - Utilities Policy – Alketa Peci, Márcio Leite D’Assunção, Michelle Moretzsohn Holperin, Celso Florêncio de Souza - Utilities Policy journal homepage: www.elsevier.com/locate/jup

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf artigo-publicado.pdf — 220 KB

Reducing Regulation and Controlling Regulatory Costs - Executive Order 13771 of January 30, 2017 – U.S Government Information – Presidential Documents

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf reducing-regulation-and-controlling-regulatory.pdf — 174 KB

Memorandum: Implementing Executive Order 13771, Titled "Reducing Regulation and Controlling Regulatory Costs" - Office of Information and Regulatory Affairs - Dominic J. Mancini, Acting Administrator

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf memorandum-implementing-executive-order-13771.pdf — 228 KB

Regulating infrastructures in the tropics - risk &regulation - summer 2017 - Martin Lodge, Chris van Stolk, Daniel Schweppenstedde and Julia Batistella-Machado

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf regulating-infrastructures-in-the-tropics.pdf — 1340 KB

Regulatory policy in Latin America - AN ANALYSIS OF THE STATE OF PLAY - OECD Regulatory Policy Working Papers No. 7 - Tobias Querbach, Christiane Arndt

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf ocde_regulatory-policy-in-latin-america.pdf — 890 KB

The role of economic regulators in the governance of infrastructure OECD 2017

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document ocde_role-of-economic-regulators.docx — 806 KB

Recommendation of the Council on Improving the Quality of Government Regulation – Decisions, Recommendations and other Instruments – OECD

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf ocde_recommendation-of-the-council-on-improving.pdf — 275 KB

Consumer’s Guide to Regulatory Impact Analysis: Ten Tips for Being an Informed Policymaker - https://www.cambridge.org/core - Susan Dudley et al.

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf consumers_guide_to_regulatory_impact_analysis_ten_.pdf — 730 KB

2016

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Being an Independent Regulator

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf being-an-indepedent-regulator-ocde-2016.pdf — 1440 KB

2015

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Government at Glance - 2015

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf 4215081-govnmt-at-a-glance-2015.pdf — 4428 KB

2015 - Private standards or market standards: in search for legitimacy and accountability in the international trading system - Fundação Getúlio Vargas/FGV - Vera Thorstensen; Andreia Costa Vieira

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf private-standards-vf.pdf — 171 KB

2014

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Doing Business 2014

Publicado em 22/08/2014 18h40 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf doing-business-2014.pdf — 891 KB

OECD Regulatory Compliance Cost Assessment Guidance

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf oecd-regulatory-compliance-cost-assessment.pdf — 713 KB

Extended Preferences and Interpersonal Comparisons: a new account

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf extended-preferences-and-interpersonal-comparisons.pdf — 422 KB

2013

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Cost-Benefit Analysis and Distributional Weights: an Overview

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf cost-benefit-analysis-and-distributional-weights_.pdf — 640 KB

Equity by the Numbers: Measuring Poverty, Inequality, and Injustice

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf equity-by-the-numbers_-measuring-poverty.pdf — 540 KB

Happiness Surveys and Public Policy: What's the Use?

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Some aspects of implementing Regulatory Impact Analysis in Brazil

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf texto-camila-moreira-de-castro-1.pdf — 667 KB

Boletim PRO-REG - 1º semestre de 2013 - English

Publicado em 30/08/2013 15h30 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf boletim-pro-reg-1o-semestre-de-2013.english.pdf — 99 KB

Boletim PRO-REG - 1º semestre de 2013 - Español

Publicado em 28/08/2013 19h03 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf boletim-pro-reg-1o-semestre-de-2013-en.espanol.pdf — 102 KB

Doing Business 2013 - Smarter Regulations for Small and Medium-Size Enterprises

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf relatorio-doing-business-2013.pdf — 3546 KB

2012

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Publicado em 16/08/2017 15h29 Atualizado em 15/03/2018 11h22

Recommendation of the Council on the Governance of Critical Risks - OCDE

Publicado em 22/08/2014 18h34 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf recommendation-pr-with-cover.pdf — 566 KB

Executive Order - Promoting international regulatory cooperation

Publicado em 12/03/2013 11h52 Atualizado em 15/03/2018 11h22

O endereço do link é: https://www.whitehouse.gov/the-press-office/2012/05/01/executive-order-promoting-international-regulatory-cooperation

Comparative Political Studies

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf cps434297.pdf — 200 KB

Regulatory Governance in Brazil: inconsistent coordination, institutional fragmentation and halfway reforms

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf microsoft-word-regulatory-governance-in.pdf — 726 KB

Boletim PRO-REG - 2º semestre de 2012 - English

Publicado em 17/12/2013 17h26 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf pro-reg-newsletter-october.2012.pdf — 269 KB

Boletim PRO-REG - 2º semestre de 2012 - Español

Publicado em 17/12/2013 17h28 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf boletin-pro-reg-septiembre.2012.pdf — 744 KB

Boletim PRO-REG - 1º semestre de 2012 - English

Publicado em 17/12/2013 17h29 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf pro-reg-newsletter-march.2012.pdf — 195 KB

Boletim PRO-REG - 1º semestre de 2012 - Español

Publicado em 17/12/2013 17h28 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf informativo-pro-reg-marzo.2012.pdf — 204 KB

2011

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Executive Order 13563

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf executive-order-13563.pdf — 48 KB

Executive Order 13579

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf executive-order-13579.pdf — 26 KB

Regulatory Accountability Act

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf regulatory-accountability-act.pdf — 83 KB

Global Problems and National Regulations: Challenges to Regulatory Systems

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf microsoft-word-cov_iias_0411.pdf — 112 KB

2010

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Regulatory Quality and the Regulatory System in the UK

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf dissertation-regulatory-system-in-the-uk-cintia.pdf — 304 KB

Boletim PRO-REG - 2º semestre de 2010 - English

Publicado em 17/12/2013 17h42 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf boletim-pro-reg-2o-semestre-de-2010.english.pdf — 151 KB

Making It Work: ‘RIA Light’ for Developing Countries

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf banco-mundial_ria-light-for-developing-countries.pdf — 1818 KB

Tools and Approaches to Review Existing Regulations

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf tools-and-approaches-to-review-existing.pdf — 860 KB

2009

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Best Cass Scenario

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf best-cass-scenario.pdf — 83 KB

Estudo para subsidiar a estruturação de uma unidade de coordenação

Em 2008, foi realizada a contratação do consultor internacional Sebastian Azumendi para apresentar estudo para subsidiar a estruturação de uma unidade de coordenação, acompanhamento e avaliação de assuntos regulatórios, com base nas melhores práticas internacionais, com o objetivo de apoiar o poder público em temas de melhoria da qualidade regulatória. Esse estudo contemplou uma análise das capacidades técnicas necessárias, competências, natureza jurídica da unidade, vinculação com as diversas instâncias do Governo Federal e possíveis opções de inserção institucional na estrutura da administração direta, com base nas melhores práticas da experiência internacional conhecida.
Publicado em 04/06/2013 15h01 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf osr_sebastian_azumendi.pdf — 424 KB

2008

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Atualmente não existem itens nessa pasta.

2007

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Why De Minimis?

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf why-de-minimis_.pdf — 162 KB

2006

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Current Legal Problems

Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf better-regulation-in-europe.pdf — 306 KB

2005

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Publicado em 16/08/2017 15h29

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2004

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Atualmente não existem itens nessa pasta.

2003

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Publicado em 16/08/2017 15h29

Circular A -4

Office of Management and Budget - OMB
Publicado em 30/04/2014 16h14 Atualizado em 15/03/2018 11h22

application/pdf a-4.pdf — 549 KB

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