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Direito do Consumidor
Postos de gasolina deverão divulgar preços praticados antes e depois da redução
Os postos deverão informar, de forma correta e clara, os preços dos combustíveis praticados no dia 22/6, dia anterior à publicação da Lei Complementar nº 194, que reduziu os preços na bomba - Foto: Agência Brasil/EBC
A partir desta quinta-feira (7), os cidadãos poderão comparar a diferença entre o preço atual dos combustíveis e os valores praticados antes dia 22/06/2022, data em que foi sancionada a lei que reduziu a alíquota do ICMS que incide nos combustíveis. Isso é o que prevê o decreto 11.121/2022, publicado, que determina que postos e revendedores informem aos consumidores os dois valores, bem como o custo correspondente aos tributos que incidem sobre preço final. O decreto tem vigência até 31 de dezembro de 2022.
A medida de transparência adicional visa fortalecer a garantia do direito básico do consumidor de receber a informação adequada e clara de tributos incidentes e preços nos postos revendedores.
Estima-se uma redução de até R$ 1,55/litro na gasolina (-21%) e R$ 0,31/litro no etanol hidratado (-6,3%) nos preços dos combustíveis ao consumidor, com relação aos valores praticados na semana de 19 a 26 de junho de 2022.
A fiscalização conjunta da Agência que regula o setor e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida.
Saiba mais sobre a redução dos preços ao consumidor.
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Com informações do MME