Regulamentados os critérios para destinação de recursos do Fundo Nacional Antidrogas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a Portaria nº 51, que regulamenta as diretrizes para garantir aos entes federados o recebimento dos recursos oriundos da alienação dos bens apreendidos pelas polícias estaduais e distrital e, com isso, fortalecer o combate ao tráfico de drogas, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

O recurso será repassado às unidades da federação pelo Fundo Nacional Antidrogas (Funad), mediante convênios a serem firmados entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e órgãos de segurança pública estaduais e distrital, tendo como garantia de repasse o montante de 20% a 40% do valor arrecadado em leilões dos bens apreendidos e leiloados na respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei nº 7.560/1986.

Entre os objetivos da ação estão a redução da oferta de drogas, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas, e a promoção de uma relação colaborativa entre as polícias e os integrantes do sistema judiciário, com objetivo de construir estratégias e desenvolver ações de descapitalização de organizações criminosas, por meio da apreensão de bens utilizados no crime ou adquiridos por meio de enriquecimento ilícito.

O dinheiro oriundo da descapitalização do tráfico é investido em políticas de segurança pública e no combate às drogas no Brasil. O recurso poderá ser solicitado por meio do Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para investimentos no reaparelhamento das polícias, na modernização de equipamentos de perícia e investigação criminal, em tecnologias, e na capacitação de servidores para o enfrentamento ao tráfico de drogas.

O documento entra em vigor nessa terça-feira, 2 de março.

Com informações do MJSP