Lei de Acesso à Informação completa nove anos de vigência

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a LAI, completou nove anos de vigência. A Lei promove o direito ao acesso à informação conforme estabelecido na Constituição Federal Brasileira de 1988 e regula os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

A LAI é uma importante ferramenta de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública, e uma garantia do direito fundamental de acesso à informação.

Para saber mais sobre a lei, acesse: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br

FalaBr

O Fala.BR é o sistema online responsável por receber e gerenciar os pedidos de acesso à informação. Foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e está em funcionamento desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à informação.

Inicialmente com o nome e-SIC, hoje ele integra a Plataforma FalaBR, que também disponibiliza outros canais de contato com o cidadão, tais como espaços para denúncias, sugestões, elogios e reclamações. A plataforma pode ser acessada pelo endereço eletrônico falabr.cgu.gov.br.

Em março de 2021, plataforma alcançou a marca de um milhão de pedidos de acesso à informação direcionados a órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Desses um milhão de pedidos de acesso à informação, 99,98% foram respondidos ou estão dentro do prazo de tramitação.

O tempo médio de resposta vem diminuindo ao longo do tempo. Em 2020, foi de 12 dias, e, nos primeiros meses de 2021, as respostas foram prestadas, em média, em 11 dias. De uma forma geral, considerando a totalidade de pedidos respondidos desde a entrada em vigor da LAI, o tempo médio é de cerca de 15 dias. O prazo legal para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Acesso à Informação