Casa Civil, Economia e CGU realizam a 10ª reunião do Comitê Interministerial de Governança

Nesta segunda-feira (29), foi realizada a 10ª reunião ordinária do Comitê Interministerial de Governança (CIG). Estiveram presentes os ministros da Casa Civil, Braga Netto, coordenando a reunião; da Economia, Paulo Guedes; e da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário.

Durante o encontro, os ministros deliberaram sobre dois temas. O primeiro foi a aprovação, por meio de Resolução, do Plano de Acompanhamento sobre o Processo de Contas do Presidente da República, que estabelece o fluxo e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por ocasião da apreciação da Prestação de Contas do Presidente da República.

Em seguida, foi discutida a aprovação de recomendação aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para que sejam estabelecidas rotinas de produção e coleta de dados na execução do Plano Plurianual 2020-2023, que assegurem a: confiabilidade das informações de desempenho dos respectivos objetivos e metas (atributos legais a que se refere o Anexo I da Lei n.º 13.971, de 2019); confiabilidade das metas de seus resultados intermediários (atributos gerenciais); e correspondência entre o indicador da linha de base dos atributos legais e gerenciais e o indicador a ser monitorado.

Quanto ao primeiro item, vale dispor que a proposta decorre do diagnóstico sobre a situação proveniente da análise da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) - referente ao exercício de 2019 e pendências dos exercícios de 2015 até 2018) pelo o Tribunal de Contas da União (TCU), em sua conclusão sobre o nível de atendimento das deliberações.

Trata-se de instrumento de governança sobre as contas do Presidente da República, que tem o objetivo de estabelecer um processo de identificação das recomendações e determinações e de priorização para tratamento junto aos órgãos e entidades.

Com relação ao segundo item, decorre de recomendação exarada pelo TCU no Parecer Prévio sobre as contas de 2019 do Presidente da República, que estabeleceu à Casa Civil e ao Ministério da Economia que, em conjunto, “adotem medidas para assegurar a confiabilidade das informações de desempenho legais e gerenciais dos instrumentos de planejamento associados ao Plano Plurianual 2020-2023”.

A reunião foi o cumprimento de medidas e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública, bem como de incentivo à aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da Administração Pública Federal.