Casa Civil disponibiliza novas bases de dados em formato aberto

A Casa Civil da Presidência da República disponibilizou novos conjuntos de dados em formato aberto ao público. As bases abertas referem-se aos Projetos do Programa de Parcerias de Investimento (PPI); aprovações e recomendações do Comitê Interministerial de Governança (CIG); listagem de colegiados não remunerados com a participação da Casa Civil; e atas das reuniões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A disponibilização de dados em formato aberto tem papel fundamental na promoção da cultura da transparência. A Política de Dados Abertos brasileira, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, apóia-se na Constituição Federal de 1988, que consagra tanto o direito fundamental de informação dos administrados quanto o dever de publicidade dos órgãos e entidades do Estado, e na Lei de Acesso à Informação, que regula ambos.  

Para a implementação da Política de Dados Abertos, a norma prevê a edição de um Plano de Dados Abertos (PDA) pelos órgãos da Administração Pública, que indicará as ações de promoção e abertura de dados, de modo a organizar e padronizar os processos, resultando em maior disponibilidade, qualidade e ampla reutilização dos dados.

A abertura de dados da Casa Civil vem seguindo fielmente o cronograma disposto no Plano de Dados Abertos 2019-2021, acessível em https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/plano-de-dados-abertos/plano-de-dados-abertos-v2.pdf . O documento prevê não só a abertura de novos conjuntos de dados como a melhoria daqueles já disponibilizados para a sociedade, indicados no PDA anterior.

Acesse as bases abertas da Casa Civil em http://dadosabertos.presidencia.gov.br/o rganization/casa-civil e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, www.dados.gov.br.