Auxílio Emergencial: Governo Federal firma acordo para aperfeiçoar análises

Um acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Cidadania, Caixa Econômica Federal e Dataprev irá aperfeiçoar a análise de pedidos de pagamento do Auxílio Emergencial. Desta vez, no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para questionar supostas falhas relatadas pelos usuários na utilização do aplicativo do programa.

O novo acordo contém uma série de esclarecimentos sobre as medidas já adotadas pelo Governo Federal para solucionar os problemas relatados pelos usuários, como a possibilidade de o cidadão alterar os dados cadastrais, na hipótese de o programa identificar que os dados fornecidos são inconclusivos, e uma maior clareza sobre o fluxo do repasse dos benefícios processados por outros bancos.

O Governo Federal já havia se comprometido, em outro acordo, de concluir a análise de pedidos do Auxílio Emergencial em até 20 dias corridos. Agora outros sete compromissos foram assumidos em acordo homologado pela Justiça Federal de Minas Gerais:

1. 1) Manter a eficiência dos sistemas operacionais durante todo o fluxo de análise e concessão do Auxílio Emergencial, aperfeiçoando-os regularmente.
2. 2) Permitir ao usuário contestar pedidos rejeitados e formular novo requerimento, bem como informar à Justiça e ao MPF, no prazo de dez dias, as alterações realizadas no aplicativo para solucionar eventuais inconsistências.
3. 3) Atualizar de forma permanente os bancos de dados oficiais, evitando defasagem de informações sobre situação de desemprego.
4. 4) Tornar mais claro e apresentar motivação adequada para os atos de indeferimento.
5. 5) Substituir a expressão “Dados Inconclusivos” pela opção “Realize Nova Solicitação” nos casos em que o benefício não for efetivamente indeferido.
6. 6) Realizar esforços para divulgar os motivos de negativa das solicitações.
7. 7) Prestar informações complementares sobre o objeto da ação ao MPF e à Defensoria Pública da União em até 72 horas, caso provocados em juízo ou na esfera administrativa.

Com informações do Ministério da Cidadania