Brasil Eficiente: Governo Federal conclui 78 medidas de desburocratização

O Governo Federal concluiu 78 medidas de modernização da gestão, simplificação administrativa e melhoria na prestação de serviços públicos entre junho de 2017 e fevereiro deste ano. As iniciativas de desburocratização integram 226 propostas feitas pelos ministérios, no âmbito do programa Brasil Eficiente.

Criado em março do ano passado, o programa Brasil Eficiente tem o objetivo de formular políticas públicas para simplificar a administração pública e melhorar os serviços para o cidadão. Um balanço com medidas do programa foi apresentado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante palestra no Seminário Nacional da Desburocratização, na Câmara dos Deputados.

Entre as demais medidas, o trabalho já está em estágio avançado para 28% e parcialmente implementado para 18%. 

“O governo do presidente Michel Temer tem compromisso com a desburocratização”, disse Padilha. Segundo o ministro, a interação com o Legislativo no Conselho Nacional para a Desburocratização, do qual é presidente, foi produtiva para avançar nas mudanças. “Nós contamos com toda a colaboração do Legislativo não só no momento de legislar, mas na interação. (...) Com isso, conseguimos avançar bastante”, afirmou.

Serviços
Em busca de uma radiografia da administração, o governo federal fez um censo dos serviços públicos prestados ao cidadão. Essa pesquisa identificou 1.740 serviços que pedem do brasileiro, em média, de dois a três documentos.

Desses, 1.405 já foram incluídos no portal servicos.gov.br e 43% deles já estão totalmente digitalizados.

Entre as iniciativas voltadas para o cidadão, Padilha destacou:

• Simplificação na emissão do passaporte - Dispensa de comprovação do recolhimento das taxas e das quitações eleitoral e de serviço militar.

• Documento Nacional de Identificação (DNI) - Criação do documento único.

• Carteira de Trabalho Digital (1ª fase) - Permite ao trabalhador acessar as suas informações cadastrais e contratos de trabalho.
• Concessão automática de benefícios de aposentadoria por idade (urbano) - A partir da verificação das informações constantes nas bases do governo federal, o segurado não precisa mais comparecer a um posto de atendimento para solicitar esse tipo de aposentadoria.

• Portal Passe Livre Interestadual - Totalmente adaptado aos padrões de acessibilidade, oferta a pessoas com deficiência e carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco.

• Implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão - Informações podem ser acessadas em qualquer serviço de saúde local, melhorando o atendimento do paciente e seu histórico médico.
Atualmente, 3.663 municípios utilizam a solução.

O governo também apresentou algumas das medidas voltadas à simplificação administrativa. São elas:

• Simplifique! - Formulário eletrônico que possibilita ao usuário de serviço público solicitar e sugerir a simplificação de serviços públicos de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.

• Simplificação dos processos de outorga e pós outorga de radiodifusão - Redução do número de documentos cobrados e do tempo de tramitação dos processos. Estima-se uma redução de 8,5 para dois anos nos casos de outorga, e de seis para um ano, nos de renovação.

• Tratamento do Estoque Regulatório da Agência Nacional do Petróleo - Com metodologia dos próprios servidores, a agência passou de 1.916 normas para apenas 227.

• INSS Digital - Disponibilização dos principais serviços pela internet através de plataforma unificada. Será a porta de entrada para os requerimentos que demandam atendimento presencial. Além das rotinas de verificação automatizada (em tempo real) do reconhecimento do direito após solicitação de benefícios pelo cidadão (realizada por meio do Meu INSS ou da Central 135).

• Modernização do Diário Oficial da União - Fim da versão impressa e disponibilização das informações em formatos variados e dados abertos.

Para a melhoria do ambiente de negócios, o ministro destacou as seguintes medidas:

• REDESIM – Simplificação na abertura e fechamento de empresas - Integração entre os três entes possibilitou a redução no tempo de abertura de empresas. Em São Paulo (SP), passou de 100 para sete dias.

• Agilizar a concessão de marcas e patentes por meio da revisão, padronização e atualização de atos normativos do INPI - Redução no tempo de exames de marca: de 64 para 49 meses, redução no backlog de pedidos de patentes de 243,8 mil para 225 mil pedidos. Análise da proposta de legislação de simplificação da avaliação de patentes.

• Restituição Automatizada do Simples Nacional - Serviço de restituição automatizada disponibilizado no portal do Simples Nacional

• Facilitar o pagamento do Simples Nacional por modalidades eletrônicas - Opção pelo débito automático do MEI disponível em 19 instituições bancárias e pagamento online, no momento da geração do DAS em uma instituição bancária

• Parcelamento Especial do Simples Nacional - Implantar sistema de parcelamento especial de débitos do Simples Nacional e MEI

• eSocial - Unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição

ASCOM/Casa Civil