Legislação

Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024

Institui o Programa Periferia Viva e estabelece sua finalidade, objetivos, eixos de atuação, fontes de recursos e governança.

Portaria Interministerial MCID/CC-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2024

Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva (CGI-PPV) e dispõe sobre suas competências, composição e funcionamento.

Portaria CC/PR nº 432, de 8 de abril de 2025

Designa os membros titulares e suplentes dos órgãos integrantes do CGI-PPV e seu Presidente.

Resolução CGI-PPV nº 1, de 23 de junho de 2025

Define a matriz de ações financiáveis pelo Poder Executivo Federal a serem ofertadas aos territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia Viva.

Portaria de Pessoal SE/CC/PR nº 687, de 29 de setembro de 2025

Altera a representação do Ministério da Justiça e Segurança Pública no CGI-PPV.

Portaria de Pessoal SE/CC/PR nº 859, de 10 de dezembro de 2025

Altera a representação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no CGI-PPV.

Portaria de Pessoal SE/CC/PR nº 709, de 7 de agosto de 2026

Altera as representações dos Ministérios do Esporte, da Educação e da Igualdade Racial no CGI-PPV.

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Dispõe sobre o FGTS, fonte de recursos utilizada em ações do Programa.

Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e cria o FNHIS.

Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Decreto nº 11.673, de 30 de agosto de 2023

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Portaria MCID nº 1.328, de 16 de outubro de 2023

Aprova o Manual de Instruções para apresentação de propostas de Urbanização de Favelas.

Portarias MCID nº 449 e nº 450, de 7 de maio de 2024

Tratam das seleções do Novo PAC relacionadas às ações de Urbanização de Favelas e Regularização Fundiária.

Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024

Regulamenta o Pró-Moradia, relacionado às operações de Urbanização de Favelas com recursos do FGTS.

Resolução CGFNHIS nº 59, de 5 de setembro de 2024

Dispõe sobre ações dos Programas Moradia Digna e Periferia Viva executadas com recursos do FNHIS.

Resolução CCFDS nº 245, de 27 de novembro de 2024

Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias no âmbito do FDS.

Instrução Normativa MCID nº 6, de 21 de fevereiro de 2025

Regulamenta processo seletivo de operações de crédito na modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas.

Portaria MCID nº 473, de 14 de maio de 2025

Estabelece critérios relacionados às ações estruturantes de urbanização vinculadas ao Programa Periferia Viva.

Portaria MCID nº 893, de 8 de agosto de 2025

Dispõe sobre procedimentos relativos ao Periferia Viva – Regularização e Melhorias.

Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025

Regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias.

Portaria MCID nº 1.393, de 4 de dezembro de 2025

Estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva – Reformas nº 01/2025.

Portarias MCID nº 100 e nº 433, de 2026

Alteram a Portaria MCID nº 1.393/2025, referente à Seleção Periferia Viva – Reformas.

Portaria MCID nº 555, de 15 de maio de 2026

Divulga o resultado da Seleção Periferia Viva – Reformas nº 01/2025 e estabelece procedimentos para sua implementação.

Portaria MCID nº 813, de 9 de julho de 2026

Institui os kits de melhorias habitacionais do Periferia Viva – Regularização e Melhorias.

Instrução Normativa MCID nº 14, de 28 de julho de 2026

Altera a IN MCID nº 40/2025.

Portaria MCID nº 901, de 28 de julho de 2026

Define valores de remuneração da Caixa Econômica Federal no âmbito do Periferia Viva – Regularização e Melhorias.