Valores devidos pela outorga de serviços de telecomunicações, radiofrequências e pelo licenciamento de estações

Nesta página constam os valores devidos para os casos de obtenção de serviços de telecomunicações, autorização para o uso de radiofrequências e para o licenciamento de estações.

Preços Públicos para obtenção de Outorga de Serviços de Telecomunicações 

Serviço  de Interesse Coletivo 

A autorização para a outorga dos Serviços de Interesse Coletivo se dará a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

Serviço de Interesse Restrito

A autorização, a adaptação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações de interesse restrito dará ensejo à cobrança de R$ 20,00 (vinte reais), a ser pago, uma única vez, como condição para a expedição do instrumento de outorga, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

Aos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a cobrança será de R$ 10,00 (dez reais), 

Conferência de Direito de Exploração de Satélite

O valor do preço público associado à conferência, prorrogação ou alteração (solicitação de faixas adicionais) de direito de exploração de satélite será de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), independente das faixas de radiofrequências envolvidas e do prazo de validade, conforme estabelecido no art. 38 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

Os valores devidos a título de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências são os estabelecidos nos arts. 4º e 7º do Anexo da Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018.

A Anatel disponibiliza um simulador para o cálculo desses valores, que pode ser acessado clicando aqui.

 Taxas para o Licenciamento de Estações

 Os valores relativos a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) estão definidos na tabela anexa a Lei nº 5.070/1966: