Áreas Locais da Telefonia Fixa

O serviço de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC) tem por objetivo a comunicação entre pontos fixos determinados, sendo que cada um destes pontos fixos está localizado em áreas geográficas de prestação do serviço denominadas “Áreas Locais”.  As ligações telefônicas realizadas entre telefones fixos dentro da mesma área local são cobradas com base na tarifa local do serviço. No caso de ligações entre áreas locais diferentes, aplica-se a tarifa de longa distância nacional. 

Ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, a Anatel vem realizando diversas revisões nas áreas locais da telefonia fixa, com o intuito de ampliar progressivamente a extensão dessas áreas e contribuir para a redução do custo das chamadas telefônicas aos consumidores.

Porém, com o fim do ciclo dos atuais contratos de concessão, em dezembro de 2025, haverá uma alteração significativa nesta disposição geográfica, uma vez que a Anatel dará início à convergência plena das áreas locais da telefonia com as áreas dos demais serviços de telecomunicações. 

Em 2026, as áreas locais da telefonia fixa (STFC) serão ampliadas até o limite geográfico da Área de Numeração, que é identificada pelo Código Nacional (CN). O número de áreas locais do STFC será reduzido para 67 (sessenta e sete) – uma redução de 98%. Os municípios com o mesmo CN farão parte de uma mesma área local.

A mudança do conceito de Área Local da telefonia fixa foi introduzida pelo novo Regulamento de Tarifação do STFC (aprovado pela Resolução nº 768/2024), dentro do processo de simplificação regulatória da Anatel. Adicionalmente, o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (aprovado pela Resolução nº 777/2025) definiu a área do CN como a área local da banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), para fins de comunicação telefônica, utilizando numeração pública da Recomendação UIT E.164, que é usada nos atuais serviços de telefonia fixa e móvel.

Essas mudanças viabilizam a convergência das “áreas locais” dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, precisamente o STFC (telefonia fixa), o SMP (Serviço Móvel Pessoal; telefonia e banda larga móvel) e o SCM (banda larga fixa), para fins de comunicação telefônica, contribuindo para o avanço da convergência regulatória, a simplificação de processos, e uma maior clareza e transparência aos usuários.