Agenda Regulatória 2025-2026 - item 6
Nome: Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 850 MHz e outras elencadas no planejamento da Agência para o curto prazo.
Descrição: Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP com vistas a disponibilizar subfaixas disponíveis em diversas faixas do espectro, considerando aquelas elencadas no planejamento da Agência para o curto prazo. Entre as faixas objeto do debate constam faixas A e B, conforme determinação 9.3 do Acórdão 2001/2022-TCU-Plenário (SEI nº 9074137) do Tribunal de Contas da União. Como principal objetivo do certame a ser proposto pela Agência, busca-se (i) viabilizar o amplo atendimento de compromissos de investimentos alinhados às políticas públicas do setor de telecomunicações e conforme diagnóstico do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT, bem como (ii) endereçar eventuais necessidades remanescentes associadas ao processo de encerramento das atuais Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, em 2025.
Processo: 53500.002521/2025-93
Prioridade: Prioritário
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | Relatório de AIR e proposta | - | Consulta Pública | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 14/01/2025 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 17/06/2025 | Informe (*) |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 04/07/2025 | Parecer (*) |
Análise do Parecer pré-CP | 31/07/2025 | Informe (*) |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | Fase atual | |
Consulta Pública (CP) | ||
Análise da Consulta Pública | ||
Parecer pós-CP da Procuradoria | ||
Análise do Parecer pós-CP | ||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.