Agenda Regulatória 2025-2026 - item 5
Nome: Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz.
Descrição: Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, incluindo as subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G).
Processo: 53500.055271/2024-11
Prioridade: Prioritário
Observação: continuidade do item 30 da Agenda Regulatória 2023-2024.
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
|---|---|---|---|---|
Meta: | - | Aprovação final | - | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
|---|---|---|
Início do Projeto | 20/06/2024 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 05/07/2024 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 05/08/2024 | |
Análise do Parecer pré-CP | 10/09/2024 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 05/12/2024 | |
Consulta Pública (CP) | 31/01/2025 | |
Análise da Consulta Pública | 31/03/2025 | |
Parecer pós-CP da Procuradoria | 17/04/2025 | |
Análise do Parecer pós-CP | 06/05/2025 | |
Análise pós-CP do Conselho Diretor | 16/07/2025 | |
Aprovação Final | Fase Atual |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.