Agenda Regulatória 2025-2026 - item 30
Nome: Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
Descrição: Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, "com o objetivo de avaliar detidamente os custos regulatórios associados a estas obrigações, a sua contribuição para a desvantagem competitiva do serviço frente a outras ofertas substitutas e a escolha de um rol de normas regulatórias que podem ser retiradas do SeAC", conforme determinação do Conselho Diretor no item "b)" do Despacho Ordinatório SEI nº 13624811.
Processo: 53500.045652/2025-65
Prioridade: Prioritário
Período | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
|---|---|---|---|---|
Meta: | - | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública Aprovação final | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
|---|---|---|
Início do Projeto | 24/06/2025 | Termo de Abertura de Projeto - TAP (*) |
Elaboração do AIR e da proposta | 05/12/2025 | Informe (*) - Relatório de AIR (*) |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 06/01/2026 | Parecer (*) |
Análise do Parecer pré-CP | 11/03/2026 | Informe (*) |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | Fase atual | |
Consulta Pública (CP) | ||
Análise da Consulta Pública | ||
Parecer pós-CP da Procuradoria | ||
Análise do Parecer pós-CP | ||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.