Agenda Regulatória 2025-2026 - item 26
Nome: Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel
Descrição: Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016, examinando, dentre outros: aprimoramentos nas decisões tomadas em circuitos deliberativos (ex: ampliação de suas hipóteses de adoção, possibilidade de sustentação oral e de pedidos de vista simultâneos) e nos procedimentos de resolução de conflitos envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações (ex: Resolução Online de Conflitos, do inglês, Online Dispute Resolution - ODR); proposta de reestruturação da Superintendência de Gestão da Informação - SGI, conforme apresentada no Ofício nº 265/2024/AF-ANATEL (SEI nº 12930136); e proposta de inclusão de competência da Superintendência de Fiscalização - SFI referente ao desenvolvimento de ferramentas para as atividades de fiscalização.
Processo: 53500.008958/2025-31 (**)
Prioridade: Prioritário
Observação: continuidade do item 22 da Agenda Regulatória 2023-2024.
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | Relatório de AIR e proposta | - | - | Consulta Pública |
Fase | Data | Documentos |
|---|---|---|
Início do Projeto | 03/04/2017 | Instauração do Processo |
Elaboração do AIR e da proposta | 27/09/2018 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 21/12/2018 | |
Análise do Parecer pré-CP | 30/12/2020 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 25/11/2021 | |
Consulta Pública (CP) | 16/02/2022 | |
Análise da Consulta Pública | 30/05/2025 | Informe (*) |
Parecer pós-CP da Procuradoria | 16/09/2025 | Parecer (*) |
Análise do Parecer pós-CP | 05/12/2025 | Informe (*) |
Análise pós-CP do Conselho Diretor | Fase atual | |
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
(**) Novo processo instaurado para incluir no escopo do debate novos temas trazidos na Agenda Regulatória 2025-2026, além dos debates anteriores no processo nº 53500.052390/2017-85.