Agenda Regulatória 2025-2026 - item 19
Nome: Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.
Descrição: Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, em razão da revisão recente da Lei Geral de Telecomunicações por meio da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019 e do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-Anatel.
Processo: 53500.003905/2023-61
Prioridade: Ordinário
Observação: continuidade do item 17 da Agenda Regulatória 2023-2024.
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | - | Ordinário | - | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 25/01/2023 | |
Elaboração do AIR e da proposta | 29/12/2023 | |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 02/02/2024 | |
Análise do Parecer pré-CP | 05/04/2024 | |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 04/07/2024 | |
Consulta Pública (CP) | 12/09/2024 | |
Análise da Consulta Pública | 31/03/2025 | |
Parecer pós-CP da Procuradoria | 03/06/2025 | |
Análise do Parecer pós-CP | 27/06/2025 | |
Análise pós-CP do Conselho Diretor | 07/08/2025 | |
Aprovação Final | Fase atual |