Agenda Regulatória 2025-2026 - item 13
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 - ITEM 13 | ||||
Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012. | ||||
Processo: | Tema: | Fiscalização Regulatória | ||
Prioridade: | Ordinário | Subtema: | - | |
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
Meta: | - | Aprovação final | - | - |
Descrição: | Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, considerando aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória - RFR, por meio da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, como, por exemplo, o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis. Além disso, é importante reavaliar a conveniência de absorver, na norma, entendimentos tecidos pelo Conselho Diretor em casos julgados. Por fim, é interessante avaliar a conveniência de consolidar os normativos aprovados pelas Resolução nº 589/2012 e nº 746/2021 em uma única norma, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. * Continuidade do item 10 da Agenda Regulatória 2023-2024. | |||
Linha do tempo - Documentos relevantes: | ||||
Fase | Data | Documentos | ||
Início do Projeto | 25/01/2023 | |||
Elaboração do AIR e da proposta | 20/12/2023 | |||
Parecer pré-CP da Procuradoria | 19/03/2024 | |||
Análise do Parecer pré-CP | 25/06/2024 | |||
Análise pré-CP do Conselho Diretor | 17/10/2024 | |||
Consulta Pública (CP) | 09/12/2024 | |||
Análise da Consulta Pública | 28/04/2025 | |||
Parecer pós-CP da Procuradoria | 18/06/2025 | |||
Análise do Parecer pós-CP | 13/08/2025 | |||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | 04/11/2025 | |||
Aprovação Final | Fase atual | |||