Agenda Regulatória 2025-2026 - item 13

Nome: Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

Descrição: Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, considerando aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória - RFR, por meio da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, como, por exemplo, o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis.

Além disso, é importante reavaliar a conveniência de absorver, na norma, entendimentos tecidos pelo Conselho Diretor em casos julgados.

Por fim, é interessante avaliar a conveniência de consolidar os normativos aprovados pelas Resolução nº 589/2012 e nº 746/2021 em uma única norma, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Processo: 53500.003897/2023-53

Prioridade: Ordinário

Observação: continuidade do item 10 da Agenda Regulatória 2023-2024.

Fases, datas e documentos relevantes