Ações Regulatórias

Regulamento Geral de Licenciamento: simplificou e desburocratizou o processo Licenciamento de estações de telecomunicações  (infraestrutura ativa). Traz como novidades a unificação das regras para licenciamento de estações bloco, alterações nas regras de cobrança de TFI, dispensa da necessidade de licenciamento de estações exclusivamente receptoras.

Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações: tornou regra o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando solicitado por prestadora de serviço de telecomunicações, exceto se houver justificado motivo técnico. Manual Operacional de Compartilhamento de Infraestrutura traz informações sobre quais sistemas eletrônicos as empresas detentoras devem disponibilizar as informações sobre infraestruturas para compartilhamento.

Regulamento Sobre Exposição Humana a Campos elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos: aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, tem como objetivo incorporar avanços de normas internacionais da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC). 

Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019: Detalha os limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz, define os procedimentos para avaliação da exposição humana a CEMRF por meio de análises teóricas, define os requisitos mínimos para o procedimento de medição direta dos CEMRF e critérios de avaliação, define as distâncias mínimas entre as antenas e os locais de livre acesso à população nas quais as estações transmissoras de radiocomunicação do Serviço de Radioamador e do Serviço de Rádio do Cidadão estão isentas da avaliação da conformidade.

Governo do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 9.151 de 21 de dezembro de 2020: Traz em caráter indicativo, texto exemplo de projetos de lei, no âmbito dos municípios fluminenses, com vistas à modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de suporte para telecomunicações.

Exemplos de municípios com legislação já aderente às Melhores Práticas

• Porto Alegre - RS: Lei Complementar nº 838, de 18 de dezembro de 2018
• Barretos - SP: Lei nº 6.183, de 15 de dezembro de 2021
• São Caetano do Sul - SP: Lei nº 5.889, de 27 de agosto de 2020
• São José dos Campos - SP
• São Paulo - SP: Lei nº 17.773, de 11 de janeiro de 2022
• Viradouro - SP: Lei nº 3.841, de 17 de novembro de 2021
• Brasília - DF: Lei Complementar nº 971, de 10 de julho de 2020
• Campos dos Goytacazes - RJ: Lei nº 9.075, de 16 de junho de 2021
• Carmo - RJ: Lei nº 2.217, de 09 de novembro de 2021
• Cordeiro - RJ: Lei nº 2.550, de 01 de dezembro de 2021
• Volta Redonda - RJ
• Petrópolis - RJ
• Teresópolis - RJ: Lei nº 4.096, de 09 de novembro de 2021
• Uberlândia - MG
• Ibatiba - ES: Lei nº 914, de 07 de dezembro de 2020