Presidente da Anatel participa de audiência na Câmara dos Deputados

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, participou nessa quarta-feira (15/5) de audiência pública conjunta das comissões de Comunicação (CCom) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados para abordar o combate à disseminação de desinformação nas redes sociais. 

Baigorri explicou que, com o atual arcabouço jurídico, a Agência não tem competência para atuar na regulação das plataformas digitais e, por essa razão, exerce um papel reativo, restringindo-se a determinar às empresas de telecomunicações que impeçam seus clientes de acessar determinados conteúdos pela internet por ocasião de decisões judiciais neste sentido. 

Recordou que houve aproximação com o Poder Judiciário, especialmente com a Justiça Eleitoral, que encaminhou à Agência duas dezenas de decisões judiciais à Agência nas eleições de 2022 para retirada de conteúdo da internet. Com a integração de sistemas informatizados, o fluxo do bloqueio de conteúdos na internet se tornou mais ágil, o que é uma necessidade, pois as decisões precisam ser cumpridas o mais rapidamente possível para evitar prejuízos maiores, salientou. 

O presidente da Anatel acredita que eventuais mudanças na legislação para regulação de plataformas digitais e o combate às fake news e à desinformação deveriam ser mais principiológicas do que detalhistas, permitindo uma maior flexibilidade de atuação no âmbito infralegal e evitando a rápida obsolescência das regras estabelecidas na lei, uma vez que os avanços tecnológicos são muito rápidos. 

Baigorri voltou a defender que a Agência é o ente estatal, hoje, que reúne as melhores condições para assumir eventual regulação do mercado de plataformas digitais: tem independência financeira, autonomia de decisões, corpo técnico qualificado e um histórico de serviços prestados à sociedade. 

Explicou ainda que o ambiente digital necessita de normas que preservem a liberdade de expressão, mas que evitem o anonimato, nos termos do art. 5º da Constituição. De acordo com ele, há necessidade de um ecossistema digital saudável, em que os usuários possam ser identificados e responsabilizados, caso provoquem danos a terceiros. Esclareceu ainda que hoje as plataformas digitais não têm qualquer responsabilidade pelos conteúdos que são disponibilizados por ela e que a discussão desse ponto é relevante para o modelo que se pretende adotar no Brasil. 

Acesse à integra da audiência.

Crédito das imagens: Laycer Tomaz - Câmara dos Deputados