LGT completa 25 anos

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) completa 25 anos neste sábado. Aprovada em 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.472/1997 estabeleceu nova organização para os serviços de telecomunicações e criou a Anatel como entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

A LGT estabeleceu que o usuário tem liberdade de escolha da prestadora do serviço e direito de receber informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. Outro avanço importante da Lei foi a determinação para que o Poder Público criasse condições para a ampliação da conectividade e a inclusão digital, priorizando a cobertura dos estabelecimentos públicos de ensino.

O normativo também trouxe avanços na defesa do consumidor, como a garantia da não suspensão do serviço prestado, salvo por débito ou descumprimento das condições contratuais, o conhecimento prévio das condições de suspensão do serviço, o direito de resposta às suas reclamações e o direito de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor.

No final de 1996, os serviços públicos de telecomunicações eram explorados pelo Sistema Telebras, que detinha cerca de 90% da planta de telecomunicações existente no País.

Segundo a Exposição de Motivos da LGT, mais de 80% dos terminais residenciais concentravam-se nas famílias das classes A e B, o que indicava que as classes menos favorecidas não dispunham de atendimento individualizado ou de adequado atendimento coletivo, uma vez que os telefones públicos eram insuficientes e mal distribuídos geograficamente.

O documento informava, ainda, que embora não houvesse quantificação adequada sobre a demanda por novas linhas, a estimativa é de que ela variasse entre 18 milhões e 25 milhões de potenciais usuários, dependendo do método utilizado e considerando a substituição do autofinanciamento, como condição de acesso ao serviço, por uma taxa de instalação, de valor muito menor.

Em 1997, o Brasil contava com 17 milhões de telefones fixos. Os acessos de telefonia móvel – o então Serviço Móvel Celular – somavam 4,5 milhões e a TV paga possuía 2,5 milhões de assinantes. O Serviço de Comunicação Multimídia, a banda larga fixa, ainda não havia sido criado.

Em abril de 2022 – dados mais atualizados disponíveis nos dashboards da Anatel –, o País contava com 344,5 milhões de contratos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo: 27,9 milhões de telefonia fixa; 259,2 milhões de telefonia móvel; 15,5 milhões de TV por Assinatura; e 41,8 milhões de banda larga fixa.

Com o início da implantação do 5G no Brasil e a possibilidade de adaptação das outorgas da telefonia fixa de concessão para autorização, conforme estabelecido pela Lei nº 13.879/2019, novos desafios e possibilidades se apresentam no processo de inclusão digital.