Anatel recebe contribuições sobre a reavaliação das regras da concessão

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 5/2024, com o objetivo de receber comentários da sociedade em relação à proposta reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público. As contribuições devem ser enviadas até o dia 18 de março de 2024, por meio do Sistema Participa Anatel.

A proposta tem como premissa que os contratos de concessão do STFC atualmente em vigor têm prazo até 31 de dezembro de 2025, e prevê uma revisão das regras que serão aplicadas não às atuais concessionárias do STFC, mas sim àquelas que firmarem os contratos de concessão como resultado do Edital de Licitação que está em elaboração. Dessa forma, a reavaliação das regras relacionadas à exploração do STFC em regime público considera as minutas de Plano Geral de Outorgas (PGO), Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), e de Edital de Licitação objeto do processo nº 53500.292359/2022-42.

Foi proposta a reavaliação de regras que, considerando o cenário da exploração do STFC em regime público a partir de 1º de janeiro de 2026, não representariam a solução mais eficaz ou eficiente para o problema regulatório que pretendem tratar. São objeto da proposta de reavaliação a minuta de contrato de concessão do STFC, o Regulamento de Universalização do STFC prestado em regime público, e o Regulamento de Tarifação do STFC, além de revogações, e alterações pontuais a outros Regulamentos aprovados pela Anatel.