Revisão e Consolidação de Atos Normativos
Publicado em
18/08/2020 15h02
Atualizado em
31/07/2024 15h59
Em abril de 2024, foi publicado o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos; e revoga o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Para cumprir o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, em vigor naquele período, que tratava da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto emitidos por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, esta Agência publicou a Portaria nº 143, de 23 de abril de 2020. A portaria instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de propor diretrizes e executar a revisão e consolidação dos atos normativos, conforme o Decreto e suas alterações.
A seguir serão listados os resultados obtidos pelo Grupo de Trabalho:
| Tipo do Ato | Número do Ato | Publicação | Assunto/Ementa | Alterações | Status | Link |
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| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 | 02/07/1997 | Art. 1º - aprovar o seu próprio Regulamento, na forma e nos termos do anexo à presente Resolução | RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2 DE MARÇO DE 2000; RESOLUÇÃO Nº 58, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003; RESOLUÇÃO Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 | Revogada | |
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 1995 | 02/07/1997 | Art. 1º - Aprovar os textos dos instrumentos de cooperação entre a AEB e CNES, na forma e nos termos dos anexos à presente Resolução, sendo o primeiro relativo ao Quadro de Cooperação entre as duas entidades e, o segundo, referente a sistemas propulsivos de minissatélites. | Não é AN (PJ) | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 24, DE 14 DE AGOSTO DE 1997 | 27/08/1997 | "Art. 1º - Aprovar, no âmbito dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos do PNAE, a criação de Projeto UNIESPAÇO, para execução na AEB, conforme detalhado no DOC CSP19197. Art. 2º - Estabelecer que este Conselho Superior deverá ser informado da assinatura dos convênios com o núcleos que participarão do Projeto, como também receber relatório anual sobre sua execução e resultados" | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 39 - CSP, DE 19 DE ABRIL DE 1999 | 22/04/1999 | Ratificar a aprovação do Projeto Microgravidade, nos termos constantes do Documento 24/98 - Rev02, devendo ser consultada a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica - ABIFARMA, sobre seu interesse de indicar um representante para integrar o Comité Técnico-Científico do Projeto. | RESOLUÇÃO Nº 1-CSP, DE 15 DE MAIO DE 2013 | Revogada | |
| Portaria | PORTARIA Nº 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 | 01/10/1999 | resolve: 1- Aprovar alteração na logomarca da AEB, conforme descrição técnica constante do anexo. 2-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2 DE MARÇO DE 2000 | 08/03/2000 | 'resolve: Art. 1° - Incluir Parágrafo único no Art. 2° de seu Regulamento, nos seguintes, termos: • Parágrafo único -- Na representação de que trata o Inciso II deste artigo, o Ministério da Defesa será representado pelo seu órgão central e, também, pelas respectivas Forças singulares que lhe são subordinadas.' | RESOLUÇÃO Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 | Revogada Tacitamente | |
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 44 , DE 2 DE MARÇO DE 2000 | 08/03/2000 | considerando: a inexistência de norma brasileira especifica sobre segurança de bases de lançamentos; que compete à AEB estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais (incisos XIII e XIV do art. 3° da Lei 8.854 de 09/02/84); a recomendação do Comitê do Coordenação do Projeto QUALIESPAÇO; e fazendo uso da competência que lhe confere o Inciso VII do art. 5° de seu regulamento, resolve: Adotar a Norma IS0-14625 - Space Systems - Ground Support Equipment, for Use ai Launch, Landing and Retrieval Sites General Requirements - para aplicação em todos os lançamentos comerciais a partir do Centro de Lançamento de Alcântara - CLÃ. | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 45, DE 10 DE MARÇO DE 2000 | 16/03/2000 | resolve aprovar as seguintes diretrizes: Art. 1° • A Agência Espacial Brasileira deverá continuar dando seu apoio à Comissão Brasileira do CNS/ATM, concedendo especial ênfase à estratégia de implantar, assim que possível, módulos de navegação e de comunicações aeronáuticas em satélites domésticos. Art. 2"" - A Agência Espacial Brasileira deverá Iniciar estudos preliminares sobre sua participação em satélite geoestacionário nacional. | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 55. DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 | 26/10/2001 | resolve: Art. 1" Para fins de expedição, fiscalização e controle de autorizações para lançamentos espaciais, de natureza comercial, a partir do território brasileiro, a AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB deverá observar as diretrizes fixadas nesta Resolução enquanto não dispuser de unia legislação específica. | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 51 , DE 26 DE JANEIRO DE 2001 | 31/01/2001 | Art. 1° Para fins de concessão, fiscalização e controle de licença relativa a lançamentos espaciais, de natureza comercial, a partir do território brasileiro, a AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB deverá observar as diretrizes fixadas nesta Resolução, enquanto não dispuser de uma norma geral especifica sobre as atividades de lançamentos espaciais | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 | 19/02/2001 | resolve: Art. 1°. Aprovar o Regulamento sobre procedimentos e definição de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento- e fiscalização de licença para execução dê atividades espaciais no território brasileiro, na forma do anexo | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 | 25/02/2002 | resolve: Art. 1º. Aprovar o Regulamento sobre procedimentos de autorização para a operação de lançamento no território brasileiro, na forma do anexo | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 58, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 | 05/12/2003 | resolve: Art. 1º - alterar e aprovar o seu próprio Regulamento, na forma e nos termos do anexo à presente Resolução. | RESOLUÇÃO Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 | Revogado Tacitamente | |
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 59, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 | 05/12/2003 | resolve: Art.1º Criar uma Comissão - CO 04/03, com a incumbência de analisar o Regulamento de Segurança para Lançamentos Espaciais a partir do Território Brasileiro. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 8, DE 31 DE MARÇO DE 2004 | 05/4/2004 | resolve: Aprovar o Programa MICROGRAVIDADE, com o objetivo de colocar à disposição da comunidade científica brasileira, o ambiente de microgravidade provendo os meios de acesso e o suporte técnico necessário para a viabilização das experiências nesse ambiente. | PORTARIA Nº 33, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 | Revogada | |
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 60, DE 17 DE MAIO DE 2004 | 21/05/2004 | resolve determinar que a AEB: Art.1º passe a requerer, sempre que aplicável, que os planos de trabalho integrantes dos convênios firmados para execução das ações do PNAE sob sua responsabilidade reflitam explicitamente o atendimento às recomendações do Relatório de Investigação do Acidente com o veículo VLS-1 VO3, ocorrido em 22 de agosto de 2003, em particular no que diz respeito ao treinamento e à atualização do corpo técnico dos órgãos executores, bem como à observância de normas e procedimentos de operação e manutenção das instalações técnicas; A | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2004 | 05/04/2004 | Aprovar o Programa UNIESPAÇO, com o objetivo de formar, tornar operacional e aperfeiçoar uma base de pesquisa e desenvolvimento composta por núcleos especializados sediados em universidades ou instituições congêneres, capazes de realizar estudos, pesquisas e desenvolvimento de interesse da área espacial. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 22, DE 22 DE JUNHO DE 2004 | 25/06/2004 | resolve: 1. Aprovar "ad referendum" do Conselho Superior - CSP, o Núcleo Brasileiro do Programa Internacional de Medidas de Precipitação - GPM / Brasil, segundo o estabelecido no documento anexo, com objetivo de coordenar a atuação de instituições brasileiras no GPM e estimular o uso dos dados disponibilizados | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 67, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 | 28/02/2005 | resolve: Art. 1º. Aprovar o Regulamento de Segurança para Lançamentos Espaciais a partir do Território Brasileiro | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 33, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 | 22/09/2006 | Aprovar a estrutura operacional do Programa MICROGRAVIDADE, conforme Documento Base em anexo, com o objetivo de colocar ambientes de microgravidade à disposição da comunidade técnico-científica brasileira, provendo meios de acesso e suporte técnico para a viabilização de experimentos nesses ambientes | RESOLUÇÃO Nº 1-CSP, DE 15 DE MAIO DE 2013 | Revogada | |
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 69, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 | 14/12/2006 | resolve: Art. 1º Criar, na AEB, nos termos do Art. 2º da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, um Registro de todos os objetos espaciais de responsabilidade do Estado brasileiro, toda vez que se enquadre nas categorias de Estado lançador previstas na própria Convenção. | Vigente | ||
| Portaria Normativa | PORTARIA NORMATIVA Nº 76, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 | 22/08/2008 | resolve: Art. 1º A descentralização de créditos e repasse de recursos do orçamento da AEB, destinados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, será efetivada por meio de Nota de Crédito - NC, adotando-se como instrumento de regulação o TERMO DE COOPERAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO - TCDC, ficando dispensada a apresentação de certidões de regularidade, consulta ao SIAFI e ao Cadastro Informativo de Créditos não quitados do governo federal - CADIN, nos termos dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 119 , DE 10 DE JULHO DE 2009 | 14/07/2009 | resolve: Art. 1º Aprovar as bases operacionais do Programa UNIESPAÇO, (objetivos, metas, estrutura de gestão, metodologia de acompanhamento e avaliação), conforme consubstanciadas no Documento Base em Anexo. | PORTARIA Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 | Revogada | |
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 | 18/03/2009 | resolve: Art. 1o - - Aprovar o "Regulamento do Conselho Superior", anexo a presente Resolução. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 160, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 | 18/09/2009 | resolve: Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa sobre procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro - OSC e ao Organismo de Certificação Espacial - OCE para execução da avaliação da conformidade pertinente ao Procedimento Integrado de Certificação e Submissão na emissão de Licença e Autorização para lançamento Espacial em território brasileiro, na forma do anexo. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 | 20/12/2010 | Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma desta Portaria, os critérios e procedimentos de atribuições a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pelo art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterado pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, no âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB) | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 96, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 | 02/12/2011 | resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre os procedimentos a serem adotados para a implantação e funcionamento do Registro dos objetos espaciais lançados no espaço exterior, de responsabilidade do Governo Brasileiro, na forma do Anexo | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 51, DE 13 DE JULHO DE 2012 | 17/07/2012 | Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma desta Portaria, os critérios e procedimentos de atribuições a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pelo art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterado pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, no âmbito da Agência especial Brasileira (AEB). | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 | 22/02/2013 | resolve: 1. Aprovar as bases operacionais do Programa UNIESPAÇO, (objetivos, metas, estrutura de gestão, metodologia de acompanhamento e avaliação), conforme consubstanciadas no Documento Base em Anexo | PORTARIA Nº 54, DE 18 DE MARÇO DE 2014 | Revogada | |
| Portaria | PORTARIA Nº 79, DE 1º DE JULHO DE 2013 | 02/07/2013 | resolve: Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação de desempenho institucional, no âmbito da Agencia Espacial Brasileira, nos termos da Portaria AEB Nº 051, de 13 de julho de 2012, quanto ao cumprimento das metas estabelecidas na Portaria AEB Nº 50, de 13 de julho de 2012, relativo ao período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 93, DE 9 DE AGOSTO DE 2013 | 19/08/2013 | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma desta Portaria, os critérios e procedimentos de atribuições a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pelo art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterado pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, no âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB). P | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 1-CSP, DE 15 DE MAIO DE 2013 | 17/05/2013 | Resolve: 1. Aprovar, ad-referendum, as bases operacionais do Programa MICROGRAVIDADE, (objetivos, metas, estrutura de gestão, metodologia de acompanhamento e avaliação), conforme consubstanciadas no Documento Base em Anexo. | RESOLUÇÃO Nº 2-CSP, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 | Revogada | |
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 2-CSP, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 | 23/01/2015 | Resolve: 1. Aprovar, ad-referendum, as bases operacionais do Programa MICROGRAVIDADE, (objetivos, metas, estrutura de gestão, metodologia de acompanhamento e avaliação), conforme consubstanciadas no Documento Base em Anexo. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 98, DE 1º DE JULHO 2013 | 02/07/2014 | Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma desta Portaria, os critérios e procedimentos de atribuições a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pelo art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterado pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, no âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB). | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 54, DE 18 DE MARÇO DE 2014 | 20/04/2014 | Que lhe confere o Artigo 3º da Lei 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, resolve: 1. Aprovar as bases operacionais do Programa UNIESPAÇO, (objetivos, metas, estrutura de gestão, metodologia de acompanhamento e avaliação), conforme consubstanciadas no Documento Base em Anexo. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 120, DE 26 AGOSTO DE 2014 | 27/08/2014 | Aprova o Regulamento sobre procedimentos e definição de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro. | PORTARIA Nº 182, DE 28 DE MAIO DE 2020 | Revogada | |
| Portaria | PORTARIA Nº 62, DE 9 DE MAIO DE 2017 | 10/05/2017 | Resolve: Art. 1º - Fica aprovada a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos da Gestão da Agência Espacial Brasileira - AEB na forma do Anexo desta Portaria | PORTARIA Nº 147, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 | Vigente com alterações | |
| Portaria | PORTARIA Nº 147, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 | 23/08/2018 | Dispõe sobre as instâncias responsáveis pela Política de Governança, Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão da Agência Espacial Brasileira - AEB | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 263, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 | 15/10/2019 | Institui e dá publicidade ao Programa de Integridade da AEB e ao Plano Bianual de Integridade (2019-2020) e dá outras providências. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 38, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 | 22/02/2019 | Resolve: Art. 1º O Estatuto da Auditoria Interna da Agência Espacial Brasileira - AEB passa a vigorar com as seguintes alterações: | PORTARIA Nº 244, DE 22 DE JULHO DE 2020 | Revogada | |
| Portaria | PORTARIA Nº 254, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 | 09/01/2019 | Estabelece procedimentos para a transferência de recursos da Agência Espacial Brasileira (AEB), mediante a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED com órgãos e entidades da Administração Pública Federal | PORTARIA Nº 269, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 | Revogada | |
| Portaria | PORTARIA Nº 274, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 | 06/11/2019 | Regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) no âmbito da Agência Espacial Brasileira, e dá outras providências. | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 182, DE 28 DE MAIO DE 2020 | 01/06/2020 | Instituir procedimentos e estabelecer requisitos sobre licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 269, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 | 27/08/2020 | Estabelece procedimentos para a transferência de recursos da Agência Espacial Brasileira, mediante a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED com órgãos e entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União | Vigente | Clique Aqui | |
| Portaria | PORTARIA Nº 282, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 | 14/09/2020 | Torna pública a meta a meta global do 11º ciclo de avaliação de desempenho institucional da Agência Espacial Brasileira | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 283, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 | 14/09/2020 | Resultado da avaliação de desempenho institucional da meta global da AEB relativa ao 10º ciclo de avaliação | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 285, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 | 14/09/2020 | Estabelece orientações, prazos e detalhamento para a realização do Planejamento Anual da Contratação (PAC) no âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB) | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 | 30/09/2020 | Divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes na Agência Espacial Brasileira | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 431, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | 30/11/2020 | Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos e estabelece procedimentos e prazos para a edição desses atos no âmbito da Agência Espacial Brasileira | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 432, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | 30/11/2020 | Revisa os atos normativos da Agência Espacial Brasileira com vistas à revogação de instruções normativas e ordens de serviço já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 511, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 | 01/03/2021 | Revoga atos normativos, caducos ou tacitamente revogados, da Agência Espacial Brasileira, com fundamento no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 | Vigente | ||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2021 | 01/04/2021 | Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC/AEB 2020-2021 | Não é AN (Decreto 10.139/2019, Art. 1º, § 2º, I) | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 590, DE 6 DE MAIO DE 2021 | 05/10/2021 | Cria o Programa Constelação Catarina e o Consórcio Catarina | Vigente | ||
| Portaria | PORTARIA Nº 613, DE 26 DE MAIO DE 2021 | 01/06/2021 | Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, dos níveis 5 e 6, no âmbito da Agência Espacial Brasileira | |||
| Portaria | PORTARIA Nº 618, DE 28 DE MAIO DE 2021 | 01/06/2021 | Revoga atos normativos, caducos ou tacitamente revogados, da Agência Espacial Brasileira, com fundamento no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 | |||
| Resolução | RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE JUNHO DE 2021 | 28/06/2021 | Aprova o Plano de Dados Abertos - PDA da Agência Espacial Brasileira para o período de Junho/2021 a Junho/2023. | |||
| Portaria | PORTARIA Nº 651, DE 23 DE JUNHO DE 2021 | 02/07/2021 | Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PGTIC) da Agência Espacial Brasileira (AEB) | |||
| Portaria | PORTARIA Nº 657, DE 14 DE JULHO DE 2021 | 20/07/2021 | Resultado da avaliação de desempenho institucional da meta global da AEB relativa ao 11º ciclo de avaliação de desempenho institucional da Agência Espacial Brasileira | |||
| Portaria | PORTARIA Nº 698, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | 01/09/2021 | Institui os Regulamentos para Licenciamento de Operador de Atividades Espaciais e para Autorização de Lançamento no Território Brasileiro | |||
| Portaria | PORTARIA Nº 697, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | 31/08/2021 | Revoga atos normativos, caducos ou tacitamente revogados, da Agência Espacial Brasileira, com fundamento no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 |