Correição

A Corregedoria do Ministério do Planejamento e Orçamento é a unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades correcionais no âmbito do MPO. O Decreto nº 11.353, de 2023, que define a estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, estabelece as competências da Corregedoria do MPO, entre as quais as de prevenir, apurar, conduzir e julgar processos disciplinares envolvendo servidores públicos e processos de responsabilização de pessoas jurídicas.

As atividades de prevenção e controle de possíveis desvios funcionais têm como objetivo alcançar o nível de maturidade que propicie a manutenção de um ambiente de trabalho saudável, observando os parâmetros estabelecidos pela CGU e contribuindo com a mitigação dos riscos de integridade, a fim de evitar a ocorrência de infrações disciplinares e atos lesivos contra a Administração Pública praticados por pessoas jurídicas, conferindo, por consequência, legalidade e legitimidade à atuação do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Tendo como regra a transparência de suas atividades, as informações atinentes à Corregedoria do MPO podem ser acessadas, por qualquer cidadão, no Painel “Correição em Dados” (Central de Painéis (cgu.gov.br), bem como pelo Portal da Transparência (Sanções - Portal da transparência (portaldatransparencia.gov.br), os quais são alimentados com dados registrados por esta unidade correcional e mantidos em sistemas oficiais gerenciados pela CGU.

Ainda, para o estrito cumprimento de suas atribuições, a unidade encontra-se sob a supervisão administrativa do Gabinete da Ministra, bem como sujeita à orientação normativa e técnica da Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 2º, II, §2º, do Decreto nº 5.480, de 2005.

Além disso, tendo como premissa que a área de atuação da Corregedoria inclui a apuração de denúncias ou representações contra servidores públicos do MPO e de responsabilidade de entes privados, cabe reforçar que qualquer cidadão pode registrar denúncia por meio da plataforma Fala.BR.

Legislação

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 – Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 11.353, de 1º da janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento.