Legislação/Portarias Publicadas
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PORTARIA Nº 1.666, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Certifica 14 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf).
PORTARIA Nº 1516, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 - Certifica 20 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf).
PORTARIA Nº 1309, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 - Certifica 2 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf).
PORTARIA Nº 1022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 - Certifica 3 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf).
PORTARIA Nº 1022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 - Certifica 3 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf)
PORTARIA Nº 375, DE 8, DE ABRIL DE 2022 - Certifica 4 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf)
PORTARIA Nº 45, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, revoga as Portarias nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, e nº 471, de 13 de fevereiro de 2020, e altera redação da Portaria GM nº 2635, de 28 de dezembro de 2020. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-45-de-11-de-marco-de-2021-308010614
DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9 o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei n o 13.103, de 2 de março de 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8433.htm
Lei 13.103/2015 - Lei do motorista conhecida como lei do caminhoneiro que aborda alguns temas de suma importância como por exemplo condições e qualificações profissionais, direitos dos motoristas profissionais, condições de segurança sanitárias, exame toxicológico etc. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm
PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15). https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.343-de-2-de-dezembro-de-2019-231009615
PORTARIA N° 511, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Certifica como Pontos de Parada e Descanso - PPD os empreendimentos que atendem as condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria n° 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria n° 1.343/2019, do Ministério da Economia, e obediência a Lei n°13.103/2015. (documento em pdf)
PORTARIA N° 676, DE 9 DE JUNHO DE 2021 - Certifica 3 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD e renova a certificação de 10 estabelecimentos reconhecidos pela Portaria n° 594, de 3 de março de 2020 considerando que os estabelecimentos atendem as condições sanitárias, de segurança, e de conforto, conforme disposto na Portaria n° 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria n° 1.343/2019, do Ministério da Economia, e obediência a Lei n° 13.103/2015. (documento em pdf)
PORTARIA Nº 791, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Certifica como Pontos de Parada e Descanso - PPD, os empreendimentos que atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015 (documento em pdf)
PORTARIA Nº 1.002, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - Certifica 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD e Renova a Certificação de 6 estabelecimentos reconhecidos pela Portaria nº 1.1640 de 03 de agosto de 2020, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf)
PORTARIA Nº 1.131, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Certifica 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf)
PORTARIA Nº 1.517, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Certifica 38 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015. (documento em pdf)