RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe  confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de  Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que  trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.  

CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 276, 277 e 302, da Lei nº 9.503, de  23 de setembro de 1997, dada pela Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012;  

CONSIDERANDO o estudo da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego,  ABRAMET, acerca dos procedimentos médicos para fiscalização do consumo de álcool ou de  outra substância psicoativa que determine dependência pelos condutores; e  

CONSIDERANDO o disposto nos processos nºs 80001.005410/2006-70,  80001.002634/2006-20 e 80000.000042/2013-11;  

RESOLVE,  

Art. 1º Definir os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e  seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que  determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  

Art. 2º A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de  bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser  procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.  

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da  influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por  meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo  automotor:  

I – exame de sangue;  

II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou  entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras  substâncias psicoativas que determinem dependência;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);  

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do  condutor.  

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova  testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.  

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com  etilômetro.  

§ 3° Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na  forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver  encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será  necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

DO TESTE DE ETILÔMETRO  

Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:  

I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;  

II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual  realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por  órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;  

Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser  descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação  metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no  Anexo I. 

DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA  

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: 

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou  

II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da  capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.  

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade  de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que  comprovem a situação do condutor.  

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser  descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas  indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  

Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:  

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de  sangue;  

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de  álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos  termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;  

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.  

Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas  no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos  previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o  condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

DO CRIME  

Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos  procedimentos abaixo:  

I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas  de álcool por litro de sangue (6 dg/L);  

II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de  álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos  termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;  

III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou  entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras  substâncias psicoativas que determinem dependência; 

IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.  

§ 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no  art. 165 do CTB.  

§ 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se  houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos  probatórios.

DO AUTO DE INFRAÇÃO  

Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de  infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:  

I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou  exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento; 

II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata  o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º;  

III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do  teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;  

IV – conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos  ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações  disponíveis.  

§ 1º Os documentos gerados e o resultado dos exames de que trata o inciso I deverão  ser anexados ao auto de infração.  

§ 2º No caso do teste de etilômetro, para preenchimento do campo “Valor  Considerado” do auto de infração, deve-se observar as margens de erro admissíveis, nos termos  da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS  

Art. 9° O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também  será submetido à fiscalização.  

Parágrafo único. Caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que  ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade  responsável pela fiscalização, mediante recibo.  

Art. 10. O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, e  ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor  comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada, nos termos desta Resolução.  

§ 1º Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável  pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será  encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor  deverá buscar seu documento.  

§ 2º A informação de que trata o § 1º deverá constar no recibo de recolhimento do  documento de habilitação.

DISPOSIÇÕES GERAIS  

Art. 11. É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de  acidentes de trânsito.  

Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Deliberação  CONTRAN nº 133, de 21 de dezembro de 2012, com o reconhecimento da margem de tolerância  de que trata o art. 1º da Deliberação CONTRAN referida no caput (0,10 mg/L) como limite  regulamentar.  

Art. 13. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº 109, de 21 de Novembro de  1999, e nº 206, de 20 de outubro de 2006, e a Deliberação CONTRAN nº 133, de 21 de  dezembro de 2012. 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.01.2013