RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 514, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a Política Nacional de  Trânsito, seus fins e aplicação, e dá  outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da  competência que confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o  Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do  Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e  

Considerando a necessidade de serem estabelecidos, para todo o território  nacional, fundamentos para padronização e integração das ações do Sistema  Nacional de Trânsito – SNT; 

Considerando que uma Política Nacional em qualquer setor governamental,  como fator natural de convivência entre Estado e Sociedade, deve  primordialmente congregar as expectativas sociais em volta de uma determinada  ordem social, estabelecendo os fundamentos axiológicos necessários para a  formulação do sentido a ser buscado nas ações públicas;  

Considerando a necessidade de direcionar as ações voltadas para o trânsito  com uma visão de futuro, sem nunca perder de vista as imprescindibilidades dos  meios existentes; e 

Considerando o que consta do Processo nº 80000.035670/2013-17. 

RESOLVE:

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução institui a Política Nacional de Trânsito. 

Art. 2º A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da legislação em  vigor, pelos seus instrumentos legais, deverá constituir-se como o marco  referencial do País para o planejamento, organização, normalização, execução e  controle das ações de trânsito em todo o território nacional. 

Parágrafo único. Constituem instrumentos da Política Nacional de Trânsito:

I – programa nacional de trânsito; 

II – deliberações do Comitê de Mobilização pela saúde, segurança e paz no  trânsito. 

III – ações interministeriais integradas voltadas para a segurança viária.

CAPÍTULO II 

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO

SEÇÃO I 

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A Política Nacional de Trânsito visa assegurar a proteção da  integridade humana e o desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os  seguintes princípios:  

I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de locomoção; 

II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente; e 

III – incentivar o estudo e a pesquisa orientada para a segurança, fluidez,  conforto e educação para o trânsito.

SEÇÃO II 

DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política Nacional de Trânsito tem por objetivos: 

I - promover a melhoria da segurança viária; 

II - aprimorar a educação para a cidadania no trânsito; 

III - garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e viária, a  acessibilidade e a qualidade ambiental; 

IV - fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito – SNT; 

V - incrementar o planejamento e a gestão do trânsito.

SEÇÃO III 

DAS DIRETRIZES

Art. 5º A Política Nacional de Trânsito é orientada pelas seguintes diretrizes: 

I - da segurança de trânsito: 

a) intensificar a fiscalização do trânsito viário, dos veículos e dos  condutores; 

b) fomentar projetos destinados à redução de acidentes de trânsito;

c) promover o aperfeiçoamento das condições de segurança veicular;

d) incentivar a renovação da frota circulante, com foco no uso de veículos  com elevado níveis de segurança passiva e ativa; 

e) desenvolver e modernizar a gestão da operação e fiscalização do trânsito  viário; 

f) promover a melhoria das condições físicas do sistema viário: sinalização;  geometria; pavimento; passeios e calçadas de pedestres; 

g) incentivar o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas em gestão e  segurança do trânsito; 

h) padronizar, aperfeiçoar e produzir as informações estatísticas de trânsito;

i) estimular a regulamentação municipal de registro, licenciamento e  circulação de ciclomotores, bicicletas e veículos de tração animal;

II - da educação para a cidadania no trânsito: 

a) articular e promover a educação para o trânsito no âmbito da educação  básica; 

b) articular e promover a capacitação de professores multiplicadores da  educação para o trânsito; 

c) buscar parcerias com universidades e centros de ensino para promover a  educação e capacitação para o trânsito; 

d) estimular a produção intelectual, tanto de obras científicas como de obras  artísticas e culturais voltadas para o trânsito; 

e) aperfeiçoar e monitorar a formação de condutores; 

f) promover e monitorar campanhas permanentes de utilidade pública com  vistas a difundir princípios de cidadania, valores éticos, conhecimento, habilidades  e atitudes favoráveis ao trânsito seguro; 

III - da garantia de mobilidade, acessibilidade e qualidade ambiental:

a) priorizar a mobilidade de pessoas sobre a de veículos, considerando os  usuários mais vulneráveis do trânsito como: crianças, idosos, pessoas com  deficiência e com mobilidade funcional reduzida; 

b) estimular a edição de legislações municipais que regulamentem a  construção, manutenção e melhoria das calçadas, passeios que garantindo aos  pedestres conforto e segurança ao transitar no espaço público, minimizando as  inclinações transversais e limitando as longitudinais em rampa;  

c) incentivar o desenvolvimento de sistemas de transporte coletivo e dos não  motorizados; 

d) fomentar a construção de ciclovias e ciclofaixas; 

e) promover o uso mais eficiente dos meios motorizados de transporte com  incentivo a tecnologias ambientalmente mais eficientes e desestímulo aos modos  menos sustentáveis; 

f) promover nos projetos de empreendimentos, em especial naqueles  considerados pólos geradores de tráfego, a inclusão de medidas de segurança e  sinalização de trânsito; 

g) incentivar que os planos diretores municipais incluam o trânsito como  temática estratégica, com vistas a favorecer a fluidez do trânsito;

h) estimular a atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com os de  planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público;

i) incentivar o uso de veículos ambientalmente sustentáveis; 

IV – do fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito – SNT:

a) estimular a integração de municípios ao SNT; 

b) promover o desenvolvimento dos órgãos e entidades integradas ao SNT;

c) priorizar a reestruturação organizacional dos órgãos do SNT;

d) contribuir para a capacitação continuada dos profissionais de trânsito;

e) estimular o redimensionamento e adequação do quadro de recursos  humanos dos órgãos do SNT; 

f) estimular a adequação dos recursos patrimoniais e materiais, com  investimentos e custeios adequados e modernos, para o melhor desempenho das  competências do SNT; 

g) difundir experiências exitosas entre os órgãos do SNT; 

h) fomentar a pesquisa e desenvolvimento na área de trânsito; 

i) integrar planos, projetos e ações dos diferentes órgãos e entidades do SNT,  reforçando o caráter de sistema com alcance nacional; 

j) revisar as normas e procedimentos, com vistas a modernizá-las e  acompanhar as melhores práticas nacionais e internacionais;

k) disponibilizar os estudos técnicos, estatísticas, normas e legislação de  trânsito; 

V – do planejamento e gestão: 

a) promover a criação de indicadores que permitam monitorar e avaliar os  planos, programas e projetos implementados; 

b) estimular a criação de ouvidorias e outros canais de comunicação da  sociedade com os órgãos do SNT; 

c) promover a articulação e a integração dos órgãos autuadores e arrecadadores de multas de trânsito; 

d) padronizar critérios técnicos, financeiros e administrativos das atividades  de gestão de trânsito; 

e) definir estratégias e sistemáticas para a melhoria do controle da  arrecadação de multas de trânsito; 

f) promover a articulação do governo federal com as diversas esferas de  governo e sociedade, com vistas a compatibilizar políticas, planos, programas, projetos e ações; 

g) criar e manter sistemas informatizados integrados que promovam o fluxo  de informações entre os diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo  decisório e a gestão de trânsito;

CAPÍTULO III  

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União a coordenação  da implementação da Política Nacional de Trânsito, bem como a formulação e  aplicação do Programa Nacional de Trânsito. 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, no  âmbito de suas respectivas competências, deverão formular programas, projetos e  ações em consonância com esta Política Nacional de Trânsito. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 166, de 15 de setembro de  2004.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 06.01.2015