RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 382, DE 02 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre notificação e cobrança de multa por infração de trânsito praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da  competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro  de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº  4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de  Trânsito - SNT, e 

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para a  notificação do cometimento da infração e cobrança de multa decorrente de infração de  trânsito cometida por veículos licenciados no exterior; 

Considerando a impossibilidade de aplicação e arrecadação de multa por infração  de trânsito a veículos licenciados no exterior, na forma estabelecida para veículos  registrados no país; 

Considerando que a falta de mecanismos para dar cumprimento aos preceitos  contidos nos artigos 119, parágrafo único, e 260, §4º, do CTB, gera expectativa de  impunidade aos condutores de veículos licenciados no exterior, estimulando a  desobediência às regras gerais de circulação e conduta prevista na legislação de trânsito,  contribuindo, assim, para o aumento da ocorrência de acidentes e de vítimas fatais nas  vias públicas; e 

Considerando o que consta no Processo nº 80000.017734/2009-11;

RESOLVE: 

Art. 1º Os veículos licenciados no exterior que possuam registro de infração  cometida em vias públicas do território nacional, em qualquer fase dos procedimentos  administrativos decorrentes da autuação, somente poderão deixar o território nacional  mediante a prévia quitação do valor da multa correspondente. 

Art. 2º O valor correspondente à multa por infração de trânsito cometida com veículo licenciado no exterior será arrecadado pelos órgãos ou entidades de trânsito com  circunscrição sobre a via, de acordo com a competência estabelecida pelo Código de  Trânsito Brasileiro - CTB. 

§ 1º A cobrança ocorrerá após o vencimento, esgotados os prazos recursais, ou a  qualquer tempo, quando o veículo estiver de saída do País, em qualquer ponto de  fiscalização, situado antes da fronteira nacional, ou ainda como condição para liberação  de veículo removido. 

§ 2º Para assegurar o pagamento da multa de que trata o caput deste artigo, o  veículo poderá ser retido até a apresentação do comprovante original de quitação.

§ 3º Havendo recusa ao pagamento da multa, será aplicada a medida  administrativa de remoção do veículo. 

§ 4º Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT poderão  integrar-se para fins de arrecadação dos valores das multas por eles aplicadas, de acordo  com as disposições desta Resolução, bem como celebrar convênios ou acordos de  cooperação com as repartições aduaneiras de controle de fronteira, para este fim. 

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito que autuarem veículos licenciados no exterior deverão adotar as providências necessárias para que o Auto de Infração seja  lançado em sistema informatizado, possibilitando a consulta aos registros e a devida  cobrança.  

Art. 3º A notificação por infração de trânsito cometida com veículo licenciado no  exterior dar-se-á da seguinte forma: 

I - Notificação da Autuação: entrega do Auto de Infração de Trânsito ou da Guia  de Pagamento e Notificação de Veículo Estrangeiro - GPNVE ao proprietário ou  condutor do veículo. 

II - Notificação da Penalidade, através da entrega da Guia de Pagamento e  Notificação de Veículo Estrangeiro – GPNVE ao proprietário ou condutor do veículo. Parágrafo único. Não se aplica ao veículo licenciado no Exterior o disposto no  inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB. 

III - as Notificações de que tratam os incisos I e II poderão ser entregues ao  proprietário ou condutor, impressas ou por qualquer outro meio tecnológico que  assegure a ciência da notificação. (Incluído pela Resolução CONTRAN nº 602, de 2016)

IV - as Notificações de que tratam os incisos I e II conterão os dados descritos no  art. 5º ou, quando por meio eletrônico, com os conteúdos mínimos necessários à sua  identificação. (Incluído pela Resolução CONTRAN nº 602, de 2016) 

Art. 4º O recolhimento do valor da multa de que trata esta Resolução não  prejudicará o direito à interposição de defesa da autuação ou dos recursos de que tratam  o CTB, conforme orientações contidas na GPNVE. 

§ 1º O prazo para interposição de defesa da autuação é de, no mínimo, 15 (quinze)  dias contados da entrega do Auto de Infração de Trânsito ou da GPNVE.

§ 2º O prazo para interposição de recurso da penalidade de multa é de, no mínimo,  30 (trinta) dias contados da data do vencimento do prazo para interposição de defesa da  autuação, observado o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução. 

§ 3º Os requisitos para interposição de defesa de autuação e/ou recurso seguem, no que couber, ao disposto em regulamentação específica do CONTRAN e:

a) a petição deverá ser escrita em português; 

b) o endereço indicado na petição para comunicação da decisão deverá ser no  Brasil ou endereço eletrônico (e-mail). 

§ 4º No caso de descumprimento do disposto na alínea 'b' do parágrafo anterior, a  decisão constante no processo será considerada válida para todos os efeitos.  

Art. 5º A Guia de Pagamento e Notificação de Veículo Estrangeiro - GPNVE  deverá conter no mínimo: 

I - código do órgão autuador e do número do auto de infração; 

II - dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica; III - data do término para apresentação de defesa da autuação; 

IV - instruções para apresentação de defesa de autuação e recurso, nos termos dos  artigos 285, 286 e 287 do CTB; 

V - data do término para apresentação do recurso, que será a mesma data para o  pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282, sem prejuízo do disposto nos  artigos 1º e 2º desta Resolução;  

VI - o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no caput do art.  284 do CTB; 

VII - campo para a autenticação eletrônica, incluindo código de barras, observando o regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e  VIII transcrição do parágrafo único do artigo 119 e § 4º do artigo 260, do Código  de Trânsito Brasileiro. 

§ 1º Havendo interposição de defesa da autuação que venha a ser indeferida, será  concedido novo prazo para apresentação de recurso, contado a partir da data de  julgamento da defesa, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º desta  Resolução. 

§ 2º A guia de que trata este artigo poderá ser integrada ao auto de infração e deverá permitir o pagamento em instituição bancária de abrangência nacional. 

Art. 6º Durante os procedimentos de abordagem de veículo licenciado no exterior,  sendo verificada a existência de infração de trânsito, será disponibilizada ao condutor,  sempre que possível, a GPNVE, impressa ou em meio eletrônico. (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 602, de 2016)

I - não sendo adotada a providência de que trata o caput deste artigo, não poderá  ser aplicado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º desta Resolução. 

II - caso o veículo esteja entrando no Brasil, será adotado o procedimento previsto  neste artigo, devendo ser informado ao condutor a exigência prevista no art. 1º desta  Resolução e efetuada a cobrança das multas já notificadas e que estejam vencidas.

Art. 6º-A Os órgãos e entidades de trânsito, visando facilitar o pagamento das  multas de trânsito pelos estrangeiros, poderão oferecer alternativamente a possibilidade  de pagamento das multas por meio de cartão de crédito. (Incluído pela Resolução CONTRAN nº 602, de 2016)

I - o aplicativo ou solução sistêmica que realize a operação de pagamento das  multas por meio de cartão de crédito deverá estar integrado ao sistema de infrações de  trânsito dos órgãos e entidades de trânsito para controle e baixa automática das multas. (Incluído pela Resolução CONTRAN nº 602, de 2016)

II - os órgãos e entidades de trânsito deverão manter de forma regular e  abrangente, rede de instituição bancária para pagamento das multas, caso o estrangeiro  não aceite realizar o pagamento por meio de cartão de crédito. (Incluído pela Resolução CONTRAN nº 602, de 2016)

Art. 7º Para fins de cumprimento desta Resolução, a pessoa que estiver na posse  do veículo no momento da abordagem equipara-se ao proprietário do veículo. 

Art. 8º Os órgãos de trânsito terão o prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta)  dias, contados da data de publicação desta Resolução para adequar seus procedimentos. 

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 07.06.2011