RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 351, DE 14 DE JUNHO DE 2010

Estabelece procedimentos para veiculação de mensagens  educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à  divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de  produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência  que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n.º 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que  instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme o Decreto n. 4.711, de 29 de maio de  2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e:  

Considerando o disposto na Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acresceu os  Artigos 77-A a 77-E ao CTB;  

Considerando que as disposições do CTB na forma do seu art. 3º são aplicáveis a  qualquer veículo, bem como aos proprietários condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e  às pessoas neles expressamente mencionadas;  

Considerando que o art. 257 do CTB dispõe que as penalidades serão impostas ao  condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de  descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente  mencionadas no CTB;  

Considerando a necessidade de padronizar a veiculação de mensagens educativas de  trânsito à população brasileira em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos  meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.  

RESOLVE:  

Art. 1º A mensagem educativa de trânsito, em todo o território nacional, que for  veiculada em peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação  social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, observará padrão mínimo de  apresentação.  

I - Rádio: apresentação da mensagem pelo locutor após a assinatura da marca  anunciante.  

II - Televisão: apresentação da mensagem sob forma de texto em fonte corpo 20, com  tempo mínimo de permanência de três segundos durante comerciais com duração a partir de 15  segundos.

III- Jornal: apresentação da mensagem em fonte Arial, observadas as seguintes  dimensões:  

a) Jornal tamanho padrão  

Anúncio Tamanho da fonte  

1 página Corpo 36  

½ página Corpo 24  

¼ página Corpo 14 

b) Jornal tamanho tablóide  

Anúncio Tamanho da fonte  

1 página Corpo 24  

½ página Corpo 15  

¼ página Corpo 12  

c) O tamanho não especificado será proporcionalizado, tomando por base a definição de  ¼ de página.  

IV- Revista: apresentação da mensagem em fonte Arial, observadas as seguintes  dimensões:  

a) Anúncio Tamanho da fonte  

Página dupla/Página simples Corpo 18  

½ página Corpo 12  

¼ página Corpo 6  

b) O tamanho não especificado será proporcionalizado, tomando por base a definição de  ¼ de página.  

V - Outdoor: apresentação da mensagem no rodapé do outdoor, em fonte Arial,  observadas as seguintes dimensões:  

a) Anúncio Tamanho da fonte  

1501 a 2000 cm2 Corpo 30  

2001 a 3000 cm2 Corpo 36  

3001 a 4000 cm2 Corpo 40  

4001 a 5000 cm2 Corpo 48  

b) Na hipótese de outdoors com dimensões superiores às especificadas, o tamanho da  fonte da mensagem será proporcionalizado ao estabelecido para 2000 cm2.  

§1º Considera-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins os veículos  rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga, e os  componentes, as peças e os acessórios utilizados nesses veículos.  

§2º Não será obrigatória a divulgação de mensagem educativa:  

I - em vinhetas e chamadas de patrocínio veiculadas em rádio e televisão;  

II - em anúncios com dimensões menores do que 20 cm2, medidos em centímetros por  coluna, publicados em jornais e revistas. 

Art. 2º O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN publicará, anualmente,  entre três e seis mensagens educativas de âmbito nacional, compostas de no máximo seis palavras, a  partir dos temas das campanhas de trânsito estabelecidos pelo CONTRAN na forma do artigo 75 do  CTB.  

Parágrafo Único. O responsável pela publicidade de produto automotivo terá o prazo de  60 (sessenta) dias, após a publicação pelo DENATRAN, para utilização das mensagens em novas  campanhas.  

Art. 3º São responsáveis pelo cumprimento do disposto nesta resolução: o fabricante, o  montador, o encarroçador, o importador e o revendedor do veículo rodoviário de qualquer espécie,  bem como de componente, peça e acessório utilizados nesses veículos.  

Art. 4º Os órgãos ou entidades competentes que compõem Sistema Nacional de  Trânsito - SNT, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizarão e aplicarão as sanções previstas no  CTB.  

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.06.2010