RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 215, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado “quebra-mato” em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o inciso I do  art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,  e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e

Considerando que o  art. 97, do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a responsabilidade pela aprovação das exigências que permitam o registro, licenciamento e circulação nas vias públicas;

Considerando que a instalação do dispositivo denominado “quebra-mato”  pode afetar as condições de projeto do veículo,  em especial no que se refere à distribuição de peso, estabilidade, aerodinâmica e rigidez estrutural e a eficácia do equipamento suplementar de retenção (Air Bag) frontal; e,

 Considerando que a utilização do “quebra-mato” pode representar riscos adicionais de acidentes, especialmente quando há o envolvimento de pedestres; resolve:

Art. 1º Os dispositivos “quebra-mato” instalados em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg, devem atender aos requisitos desta Resolução.

Art. 2º Os fabricantes e importadores de veículos automotores equipados originalmente  com dispositivo “quebra-mato” devem informar, no manual do proprietário,  os seguintes requisitos:

I – pontos de ancoragem;

II – peso máximo para o conjunto “quebra-mato” e componentes utilizados em sua instalação;

III – dimensões máximas do “quebra-mato” – largura e altura.

Parágrafo único. Na ausência de definição dos requisitos para instalação do  dispositivo “quebra-mato”, por parte dos fabricantes e importadores, cabe ao  fabricante do dispositivo o atendimento aos incisos deste artigo.

Art. 3º A utilização do “quebra-mato” em veículos automotores está condicionada a existência de uma plaqueta indelével no dispositivo, indicando suas características gerais, contendo no mínimo as seguintes informações:

I – identificação do fabricante do “quebra-mato” – razão social e CNPJ;

II – modelo do veículo ao qual se destina;

III – peso para o conjunto “quebra-mato”; 

IV – dimensões do “quebra-mato”– largura e altura;

V – referência a esta resolução;

VI – identificação do registro da empresa no INMETRO.

Parágrafo único.  Ficam  dispensados  do atendimento deste artigo,  os veículos originalmente equipados com dispositivo “quebra-mato”, bem como aqueles em circulação equipados com dispositivo que atenda os requisitos desta Resolução. 

Art. 4º Após 365 dias da data de publicação desta Resolução, fica proibida a circulação, nas vias públicas, de veículos automotores equipados com “quebra-mato” que não cumpram com os requisitos desta Resolução.

Parágrafo único. Ficam dispensados do cumprimento desta Resolução:

a) os veículos originalmente equipados com o dispositivo “quebra-mato” que obtiveram o código de Marca / Modelo / Versão até a data de publicação desta Resolução;

b) os veículos utilizados na prestação e manutenção de serviços de utilidade pública;

c) veículos militares;

d) veículos de órgãos de segurança pública.

Art. 5º Os veículos automotores somente poderão ser equipados com o dispositivo do tipo “quebra-mato” produzidos por empresas devidamente registradas no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que estabelecerá, em 180 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, os requisitos para a concessão do registro mediante regulamentos complementares.

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à aplicação da penalidade e medida administrativa previstas no artigo 230, inciso XII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006