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Relatórios Orçamentários - Legislação Específica Anual - 2026

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Publicado em 05/01/2026 10h10 Atualizado em 10/02/2026 10h15

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Lei 15.321 de 31 de dezembro de 2025
  • Lei 15.321 de 31 de dezembro de 2025 – Retificação

Lei Orçamentária Anual (LOA)

  • Lei nº 15.346 de 14 de janeiro de 2026
  • Anexos

Programação Orçamentária

Limite Orçamentário

Créditos - Orçamento Fiscal

  • Portaria SOF/MPO nº 12, de 19 de janeiro de 2026
  • Portaria SOF/MPO nº 13, de 20 de janeiro de 2026
  • Portaria SOF/MPO nº 16, de 22 de janeiro de 2026
  • Portaria SOF/MPO nº 17, de 26 de janeiro de 2026
  • Portaria GM/MPO nº 17, de 26 de janeiro de 2026 – republicação
  • Portaria SOF/MPO nº 30, de 04 de fevereiro de 2026

Alterações Orçamentárias

  • Portaria SOF/MPO nº 28, de 04 de fevereiro de 2026

Emendas - Portarias/Decretos

  • Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2 de 15 de janeiro de 2026
  • Portaria GM/MPO nº 20, de 29 de janeiro de 2026

Outros Atos

  • Portaria SOF/MPO nº 29, de 04 de fevereiro de 2026
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