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Relação de Acordos, Resoluções e Decisões
Publicado em
09/10/2019 14h48
Atualizado em
31/03/2023 11h54
| Acordos, Resoluções e Decisões, para facilitação dos Transportes, Firmados no Âmbito do Cone Sul e do MERCOSUL |
| - Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre os Países do Cone Sul - ATIT. Internalizado através do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. |
| - Acordo para Aprovação de Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) Internalizado através da Instrução Normativa nº 56, de 23 de agosto de 1991, da Secretaria da Fazenda Nacional – Departamento da Receita Federal. |
| - Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CRT.Instrução Normativa nº 58, de 27 de agosto de 1991, da Secretaria da Fazenda Nacional/Departamento da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal). |
| - Projeto de Acordo para a Aplicação dos Controles Integrados em Fronteira entre os Países do MERCOSUL. Decisão/CMC nº 5, de 1993. |
| - Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai e Peru, de 29 de setembro de 1992. Internalizado através do Decreto de 03 de agosto de 1993. |
| - Princípios Gerais para Acesso à Profissão de Transportador no MERCOSUL (Rodoviário). Resolução nº 58 de 1994-GMC |
| - Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias. Internalizado através do Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995. Falta definir os procedimentos aduaneiros – em discussão no Comitê Técnico nº 2 - Assuntos Aduaneiros. |
| - Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre os Países do Cone Sul. Internalizado através do Decreto nº 1.704, de 17 de novembro de 1995. |
| - Norma sobre as Mercadorias Carregadas em Distintas Aduanas do País de Partida com um mesmo MIC/DTA e na mesma Unidade de Transporte. (Resolução do GMC - 116/94). Internalizado através do Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995. |
| - Norma sobre a Operação Aduaneira para o Transporte de Correspondência e Encomenda em ônibus de Linha Regular, Habilitados para Viagens Internacionais. (Resoluções do GMC - 117 e 118/94). Internalizado através do Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995. Falta Instrução Normativa da SRF/MF. |
| - Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL. Internalizado através do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996. |
| - Acordo sobre o Contrato de Transporte e Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias entre os Países do Cone Sul - CRT. Internalizado através do Decreto nº 1.866, de 16 de abril de 1996. |
| - Reconhecimento de Licenças de Estações de Rádio Comunicações para uso das Empresas de Transporte Rodoviário. Resolução do GMC – 146/96 de 13 de dezembro de 1996. Internalizado através da Portaria nº 344 do Ministro das Comunicações de 10 de junho de 1997. |
| - Princípios Básicos para Inspeção Técnica Veicular, no MERCOSUL. Resolução GMC nº 75/97, de 13 de dezembro de 1997. Resolução nº 27 de 21 de maio de 1998 e Resolucão nº 84 de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. |
| - Circular nº 40 /SUSEP/MF, de 29 de maio de 1998. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transportes Multimodal – OTM. |
| - Regime de Infração ao Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL e Respectivas Penalidades. – Anexo III do Acordo. Internalizado através do Decreto nº 2.866 de 7 de dezembro de 1998. |
| - Instrução Normativa nº 1/STT/MT, de 4/1/99. Disciplina a expedição de Licença Original e Licença Complementar às empresas nacionais e estrangeiras de Transporte Rodoviário de Cargas, e autorizada a operar no Transporte Rodoviário Internacional entre os Países da América do Sul. Pub. no DOU de 8/1/99 p. 19. |
| - Resolução nº 02/99, de 9 março de 1999. Prorrogação do prazo para a aprovação do Procedimento Uniforme de Controle do Transportede Produtos Perigosos e Cronograma para o Cumprimento das Exigências do Acordo sobre o Transporte de Produtos Perigosos, que adia por 6 meses as datas firmadas (elevado ao GMC pelo MERCOSUL – SGT – 5/Rec nº 05/98, de 2 de dezembro de 1998). |
| - Resolução nº 10/00, de 5 de abril de 2000. Instrução para Fiscalização de Transportes Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL (elevado ao GMC pelo MERCOSUL/SGT – 5/REC nº 02/99, de 17 de março de 2000). |
| - Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000.Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nº 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996. |
| - Acordo de Recife – Decisão CMC nº 4 de 2000. Acordo de Alcance Parcial Para a Facilitação do Comércio, concluído entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Oriental do Uruguai – denominado “Acordo de Recife”. |
| - Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Recife – Decisão CMC nº 5 de 2000. |
| - Decreto nº 3.602, de 18 de setembro de 2000. |
| - Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – Cargas (RCOTM–C).Resolução nº 37/SUSEP/MF, de 8/12/00 |