Legislação - GEIPOT - 1991

Não houve legislação no período.

Resolução nº 14/Senado Federal, de 11/6/91

EMENTA:

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivo do Decreto-Lei nº 1.438, de 26/12/75, na redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 1.582, de 17/11/77, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas - ISTR.

FONTE:

DOU de 12/6/91 p. 11.216

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 56/RF/MEFP, de 23/8/91

EMENTA:

Instiui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviário. Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC/DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização.

FONTE:

DOU de 27/8/91 p. 17.704/05

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa Conjunta nº 58/RF/MEFP de 27/8/91

EMENTA:

Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CRT

FONTE:

Publicada no DOU de 28/8/91 p.17.804/5

SITUAÇÃO:

Instrução Normativa nº 84/MEFP, de 7/10/91

EMENTA:

Dispõe sobre a utilização de elemento de segurança para veículos em operação de trânsito aduaneiro internacional rodoviário.

FONTE:

DOU de 9/10/91 p. 21.965/66

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Portaria nº 134/MINFRA, de 28/6/91

EMENTA:

Fixa o prazo de 18 meses para o cumprimento do disposto nos arts. 4º e 8º e de 6 meses para o estabelecido nos arts. 10 e 30, incisos I e II, do Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.

FONTE:

DOU de 2/7/91 p. 12.802

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Portaria nº 9/MINFRA, de 14/1/91

EMENTA:

Faculta às empresas brasileiras autorizadas a funcionar na navegação de apoio portuário a operarem em quaisquer das atividades de apoio portuário.

FONTE:

DOU de 16/1/91 p. 1.173

SITUAÇÃO:

Portaria nº 10/MINFRA, de 14/1/91

EMENTA:

Faculta às empresas brasileiras autorizadas a funcionar na navegação de apoio marítimo a operarem em quaisquer das atividades de apoio marítimo às plataformas continentais de pesquisas, exploração e produção de hidrocarbonetos e outros minerais em águas sob jurisdição nacional.

FONTE:

DOU de 16/1/91 p. 1.173/74

SITUAÇÃO:

Decreto de 22/10/91

EMENTA:

Institui comissão para realizar estudos e propor a revisão da política nacional de navegação e marinha mercantes.

FONTE:

DOU de 23/10/91 p. 23.285

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.374, de 30/12/91

EMENTA:

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga.

FONTE:

DOU de 31/12/91 p. 31.127

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.391, de 30/12/91

EMENTA:

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5/2/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, alterada pelas Leis nº 3.543, de 11/2/59, 5.056, de 29/6/66 e pelo Decreto-Lei nº 25, de 1/11/66.

FONTE:

DOU de 31/12/91 p. 31.181

SITUAÇÃO:

Portaria nº 228/MINFRA, de 17/10/91

EMENTA:

Faculta às empresas brasileiras autorizadas a explorar os serviços de transporte hidroviário interior, a operarem em quaisquer das atividades desse transporte, bem assim em quaisquer bacias, enseadas ou angras, linhas, rotas ou travessias.

FONTE:

DOU de 18/10/91 p. 22.835

SITUAÇÃO:

Portaria nº 8/MINFRA, de 14/1/91

EMENTA:

Faculta às empresas brasileiras autorizadas a funcionar na navegação de cabotagem, a operarem com quaisquer tipos de carga e em quaisquer das atividades de navegação, ressalvado o monopólio de que trata o iniciso IV do art. 177 da Constituição.

FONTE:

DOU de 16/1/91 p. 1.173

SITUAÇÃO:

Portaria nº 7/MINFRA, de 14/1/91

EMENTA:

Faculta às empresas brasileiras autorizadas a funcionar na navegação de longo curso, a operarem com quaisquer tipos de cargas e em qualquer das atividades de navegação, bem assim em quaisquer tráfegos ou linhas.

FONTE:

DOU de 16/1/91 p. 1.172/73

SITUAÇÃO:

Decreto nº 102, de 19/4/91

EMENTA:

Altera o art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85.

FONTE:

DOU de 22/4/91 p. 7.349

SITUAÇÃO:

Decreto nº 204, de 5/9/91

EMENTA:

Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85.

FONTE:

DOU de 6/9/91 p. 18.753

SITUAÇÃO:

Decreto de 18/10/91

EMENTA:

Autoriza a prorrogação, por um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24/8/90, que dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas.

FONTE:

DOU de 21/10/91 p. 22.967

SITUAÇÃO:

Não houve legislação no período.

Não houve legislação no período.

Estamos em processo de atualização.

Portaria nº 172/INMETRO/MJ, de 29/7/91

EMENTA:

Aprova o Regulamento Técnico para “Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel (RT-7)”.

FONTE:

DOU de 1/8/91 p. 15.377

SITUAÇÃO:

Portaria nº 221/INMETRO/MJ, de 30/9/91

EMENTA:

Aprova o Regulamento Técnico “Inspeção em Equipamentos destinados ao Transporte de Produtos Perigosos à Granel não incluídos em outros Regulamentos” - RT-27.

FONTE:

DOU de 8/10/91 p. 21.829

SITUAÇÃO:

Portaria nº 277/INMETRO/MJ, de 27/11/91

EMENTA:

Aprova o Regulamento Técnico “Veículo Rodoviário destinado ao Transporte de Produtos Perigosos - Construção, Instalação e Inspeção de Pára-Choque Traseiro” - RTQ-32.

FONTE:

DOU de 29/11/91 p. 27.246

SITUAÇÃO:

Portaria nº 275/INMETRO/MICT, de 16/12/93

EMENTA:

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ-36 Revestimento interno de tanque rodoviário de produtos perigosos com resina éster vinílica reforçada com fibra de vidro - aplicação e inspeção.

FONTE:

DOU de 21/12/93 p. 19.859

SITUAÇÃO:

Portaria nº 276/INMETRO/MICT, de 16/12/93

EMENTA:

Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade, RTQ-2 - Revisão 01 - Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos à Granel - Construção e Inspeção Inicial e RTQ-34 - Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel - Geral - Construção.

FONTE:

DOU de 21/12/93, p. 19.859

SITUAÇÃO:

Portaria nº 277/INMETRO/MICT, de 16/12/93

EMENTA:

Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade - RTQ-21 - Revisão 2 - Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel - Inspeção Periódica e RTQ-5 - Revisão 2 - Veículo destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Inspeção.

FONTE:

DOU de 21/12/93 p. 19.859

SITUAÇÃO:

Portaria nº 199/INMETRO/MICT, de 6/10/94

EMENTA:

Aprova o “Regulamento Técnico da Qualidade nº 5 (RTQ-5) - Veículo destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Inspeção”.

FONTE:

DOU de 11/10/94 p. 15.369/71

SITUAÇÃO:

Portaria nº 200/INMETRO/MICT, de 6/10/94

EMENTA:

Aprova o “Regulamento Técnico da Qualidade nº 26 (RTQ-26) - Conteiner-tanque destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel-Inspeção”.

FONTE:

DOU de 11/10/94 p. 15.371/72

SITUAÇÃO:

Decreto de 6/6/91

EMENTA:

Cria comissão Especial para elaborar anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito.

FONTE:

DOU de 7/6/91 p. 10.938

SITUAÇÃO:

Prorrogado pelo Decreto de 11/11/91

Decreto nº 213, de 10/9/91

EMENTA:

Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16/1/68.

FONTE:

DOU de 11/9/91 p. 19.147

SITUAÇÃO:

Decreto de 11/11/91

EMENTA:

Prorroga o prazo para que a Comissão Especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos.

FONTE:

DOU de 12/11/91 p. 25.455

SITUAÇÃO:

Tratado de Assunção, de 23/03/91

EMENTA:

As Repúblicas da Argentina, Brasil, Paraguai e República Oriental do Uruguai, denominadas Estados Partes decidem contituir um Mercado Comum, que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL).

FONTE:

SITUAÇÃO:

Decreto nº 110, de 3/5/91

EMENTA:

Promulga o Acordo para Construção de uma ponte sobre o Rio Uruguai, entre as cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

FONTE:

DOU de 6/5/91 p. 8.393

SITUAÇÃO:

Promulga o Decreto Legislativo nº 82, de 06/12/89

Decreto Legislativo nº 212, de 6/11/91

EMENTA:

Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Construção de uma ponte sobre o Rio Uruguai, entre as cidades de São Borja e Santo Tomé, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 6/7/90.

FONTE:

DOU de 8/11/91 p. 25.173

SITUAÇÃO:

Decreto Legislativo nº 237, de 16/12/91

EMENTA:

Aprova o texto da Convenção Internacional para Segurança de Contêineres, assinado em Genebra, em 2/12/72, bem como as Emendas de 1983 aos anexos I e II que integram a Convenção.

FONTE:

DOU de 17/12/91 p. 29.184

SITUAÇÃO:

Protocolo de Brasília, de 17/12/91

EMENTA:

As controvérsias que surgirem entre os Estados Partes sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, as decisões do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções do Grupo do Mercado Comum, serão submetidas aos procedimentos de soluções estabelecidos pelo presente Protocolo.

FONTE:

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.173, de 30/1/91

EMENTA:

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.

FONTE:

DOU de 31/1/91 p.2.169

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.175, de 31/1/91

EMENTA:

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

FONTE:

DOU de 1/2/91 p. 2.233 (Retificação publicada no DOU de 17/05/91 p. 9.329 e DOU de 20/05/91 p. 9.441)

SITUAÇÃO:

Medida Provisória nº 294, de 31/1/91

EMENTA:

Estabelece regras para a desindexação da economia.

FONTE:

DOU de 1/2/91 p. 2.313 (Retificação publicada no DOU de 06/02/91 p. 2.549)

SITUAÇÃO:

Transformada na Lei nº 8.117, de 01/03/91

Decreto nº 19, de 1/2/91

EMENTA:

Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1991.

FONTE:

DOU de 4/2/91 p. 2.326

SITUAÇÃO:

Decreto nº 30, de 7/2/91

EMENTA:

Regulamenta disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

FONTE:

DOU de 8/2/91 p. 2.712

SITUAÇÃO:

Decreto nº 35, de 11/2/91

EMENTA:

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura.

FONTE:

DOU de 14/2/91 p. 2.909

SITUAÇÃO:

Revogação total pelo Decreto nº 502, de 23/4/92

Lei nº 8.177, de 1/3/91

EMENTA:

Estabelece regras para a desindexação da economia.

FONTE:

DOU de 4/3/91 p. 3.889 (Retificação publicada no DOU de 20/03/91 p. 4.985)

SITUAÇÃO:

Revogação Parcial/Alteração

Decreto nº 142, de 5/6/91

EMENTA:

Altera o Anexo II ao Decreto nº 35, de 11/2/91, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura.

FONTE:

DOU de 6/6/91 p. 10.785

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.193, de 18/6/91

EMENTA:

Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei nº 8.074, de 31/7/90.

FONTE:

DOU de 19/6/91 p. 11.913

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.211, de 22/7/91

EMENTA:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992.

FONTE:

DOU de 23/7/91 p. 14.601 (Retificação publicada no DOU de 6/9/91 p. 18.745)

SITUAÇÃO:

Alteração

Decreto nº 230, de 15/10/91

EMENTA:

Dispõe sobre transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em liquidação.

FONTE:

DOU de 16/10/91 p. 22.591

SITUAÇÃO:

Lei nº 8.250, de 24/10/91

EMENTA:

Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.

FONTE:

DOU de 25/10/91 p. 23.573

SITUAÇÃO:

Regulamentada pelo Decreto nº 1.647, de 26/9/95

Lei nº 8.359, de 28/12/91

EMENTA:

Altera a redação do art. 44, e inclui parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.211, de 22/7/91, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992.

FONTE:

DOU de 31/12/91 p. 31.079

SITUAÇÃO: