FGTS Digital - Notificação para Solução de Pendência Trabalhista
O sistema de monitoramento e cobrança administrativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho começou a notificar empregadores com pendências no FGTS Digital, a fim de orientar sobre a regularização.
FGTS Digital permite aos empregadores o pagamento de parcelas do consignado
Sistema foi atualizado para permitir que valores das parcelas de empréstimo consignado, desde que declarados no eSocial, sejam incluídos na guia do FGTS Digital
Órgãos públicos devem utilizar o FGTS Digital para recolher o FGTS da competência janeiro/2025
Para permitir a adaptação e preparação de alguns empregadores classificados como órgãos públicos, a Portaria MTE nº 240/2024 autorizou o uso excepcional do sistema SEFIP/Conectividade Social para recolher o FGTS, mesmo após a implantação do FGTS Digital, com prazo final até a competência de dezembro de 2024.
NOVA FUNCIONALIDADE: RESTITUIÇÃO DE VALORES DA CVE
Está disponível uma nova funcionalidade no sistema FGTS Digital, relacionada aos valores depositados na Conta Virtual do Empregador (CVE). Nesta versão é permitida apenas a transferência de valores pagos em duplicidade em guias diferentes. A opção de restituição de valores relacionados a pedidos de estorno de contas vinculadas dos trabalhadores está em desenvolvimento.
AGENDA e ALERTAS
- 16/05/2025 - Publicada a versão 2.0 do Manual Operacional do Empregador - Programa Crédito do Trabalhador
- 03/04/2025 - Início do envio de notificações orientando empregadores com pendências no FGTS Digital - Nota Orientativa FD nº 07/2025.
- 21/03/2025 - Sistema atualizado para permitir a inclusão de parcelas de empréstimo consignado nas guias, conforme Portaria MTE nº 435/2025.
- 21/03/2025 - Publicadas perguntas frequentes sobre o tema "Crédito do Trabalhador".
- 10/03/2025 - Publicação do Edital nº 01/2025, com atualização dos valores de que trata o art. 38, §4º da Portaria MTE nº 240/2024.
- 16/12/2024 - Manual do Orientação do FGTS DIGITAL versão 1.23 - 16.12.2024