Instruções Normativas
Publicado em
22/03/2022 14h17
Atualizado em
06/02/2024 15h36
INSTRUÇÃO NORMATIVA/MTP Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social. (Processo nº 19964.110007/2020-21).
INSTRUÇÃO NORMATIVA/MTP Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.