Resoluções Publicadas em 2012

Publicado em 21/09/2020 15h36 Atualizado em 09/05/2023 09h20

Título	Descrição
Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2012	Propor como diretriz da política criminal quanto à prevenção do delito e execução das penas e das medidas de segurança a criação de programa de atenção integral aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas nas dependências dos estabelecimentos penais.
Resolução nº 2, de 01 de junho de 2012	Proibir o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Resolução nº 3, de 01 de junho de 2012	Recomendar que não sejam utilizadas algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares, salvo se restar demonstrado a necessidade da sua utilização por razões de segurança, ou para evitar uma fuga, ou frustrar uma resistência.
Resolução nº 4, de 21 de junho de 2012	Revogar a Resolução n. 07, de 10 de agosto de 2004, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Resolução nº 5, de 28 de junho de 2012	Dispor sobre as regras mínimas para a destinação do lixo de estabelecimentos penais, como estratégia para a melhoria da qualidade de vida e da saúde no sistema prisional.
Resolução nº 6, de 29 de junho de 2012	Padronizar os métodos a serem utilizados para se aferir o valor do custo mensal do preso em cada unidade da Federação.
Resolução nº 7, de 02 de julho de 2012.pdf	Aprovar o regulamento do XIV Concurso Nacional de Monografias do CNPCP.
Resolução nº 8, de 03 de junho de 2012	Revogar a Resolução nº 07, de 02 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, de 03 de julho de 2012.
Resolução nº 9, de 08 de novembro de 2012	Reabrir o período de inscrições da 2ª Edição do Prêmio de Boas Práticas do CNPCP.
Resolução nº 10, de 09 de novembro de 2012	Encerrar o Concurso de Monografias de 2011, sem premiações.