Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2012
Propor como diretriz da política criminal quanto à prevenção do delito e execução das penas e das medidas de segurança a criação de programa de atenção integral aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas nas dependências dos estabelecimentos penais.
Atualizado em
23/09/2020 11h19
Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2012.pdf