Resolução nº 5, de 28 de junho de 2012
Dispor sobre as regras mínimas para a destinação do lixo de estabelecimentos penais, como estratégia para a melhoria da qualidade de vida e da saúde no sistema prisional.
Atualizado em
23/09/2020 11h18
Resolução nº 5, de 28 de junho de 2012.pdf